Acórdão nº 9130318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES ALMEIDA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 N1 ART1905 N1 N2 ART1877 ART2006. OTM62 ART187 ART182 N3 N4 N5 ART175 ART177 N1 ART186 ART178 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN BMJ N266 PAG223. AC RC DE 1972/07/13 IN BMJ N321 PAG144.

Sumário: I - O processo de alteração de alimentos devidos a menores peticionada entre ex-cônjuges em relação a filhos comuns pode ter a forma prevista no artigo 182 da Organização Tutelar de Menores. II - Em tal processo só tem de ser designada a audiência de discussão e julgamento se com as alegações forem arroladas testemunhas, mas implica a...

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