Acórdão nº 0001801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181. CCIV66 ART1880 ART2003 N2.

Sumário: I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação...

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