litisconsórcio necessário

I - Não tem legitimidade a A. que vem formular, além de outros pedidos , que se declare a ineficácia da suspensão de um director ordenada pelo conselho administrativo; II - A A. não tem interesse directo neste pedido, o qual só poderia ser formulado pelo director, sozinho, ou pelos dois, em litisconsórcio necessário; III - Se a lei ou o negócio jurídico exigir a intervenção dos vários...

I - Não tem legitimidade a A. que vem formular, além de outros pedidos , que se declare a ineficácia da suspensão de um director ordenada pelo conselho administrativo; II - A A. não tem interesse directo neste pedido, o qual só poderia ser formulado pelo director, sozinho, ou pelos dois, em litisconsórcio necessário; III - Se a lei ou o negócio jurídico exigir a intervenção dos vários...

I - As citações dos eventuais titulares dos interesses que estejam em causa na acção popular exercida ao abrigo da Lei n.º 83/95, de 31/8, visam, a título principal, permitir a circunscrição do âmbito dos poderes representativos que o autor da acção, enquanto tal, detém «ex vi legis». II - Secundariamente, tais citações inclinam-se a que os citandos possam intervir no processo, «aceitando-o na

I - Considerando que cada locatário habitacional é "único" titular dum direito de preferência, autónomo relativamente aos restantes locatários habitacionais, tem legitimidade para propor sozinho acção para reconhecimento do seu direito, não existindo assim litisconsórcio necessário activo. II - A acção de preferência deve ser dirigida contra o adquirente e contra o vendedor ou alienante, havendo...

I - Considerando que cada locatário habitacional é "único" titular dum direito de preferência, autónomo relativamente aos restantes locatários habitacionais, tem legitimidade para propor sozinho acção para reconhecimento do seu direito, não existindo assim litisconsórcio necessário activo. II - A acção de preferência deve ser dirigida contra o adquirente e contra o vendedor ou alienante, havendo...

Nas acções de preferência há litisconsórcio necessário passivo do vendedor e comprador.

I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...

I - Embora, em princípio, os incidentes da instância não tenham lugar nos procedimentos cautelares, eles devem aí ser admitidos quando interessem à fixação dos pressupostos processuais ou sua regularização. II - Assim, o incidente da intervenção de terceiros só deve ser admitido em procedimento cautelar quando se destine a assegurar a legitimidade de uma ou de alguma das partes (caso de...

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...

I - A lei 35/81, de 27 de Agosto não impõe o litisconsórcio necessário nas acções que tenham por objecto directo ou indirecto a casa de morada de família. II - Há, porém, litisconsórcio passivo em todas as acções que contendam, directa ou indirectamente, com a casa de morada de família e que possam implicar a perda de direitos que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possam...

I - A lei 35/81, de 27 de Agosto não impõe o litisconsórcio necessário nas acções que tenham por objecto directo ou indirecto a casa de morada de família. II - Há, porém, litisconsórcio passivo em todas as acções que contendam, directa ou indirectamente, com a casa de morada de família e que possam implicar a perda de direitos que só por ambos os cônjuges ou com o consentimento de ambos possam...

I - O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias. II - Não se verifica esse litisconsórcio na acção em que se pretende o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída, por usucapião, a favor de prédio...

Embora constitua dano não patrimonial próprio o direito a indemnização pela perda do direito à vida relativo a uma filha, que a perdeu em acidente de viação, é a mãe parte ilegítima para, desacompanhada do ex-marido, pai da falecida e ausente em parte incerta (há cerca de 32 anos), demandar, por tal, a companhia de seguros, por se tratar de caso que implica litisconsórcio necessário activo.

I - No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. II - Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.

I - Decretado o arrolamento de bens pertencentes a herança indivisa, os herdeiros podem reagir à providência através de recurso ou deduzir oposição por meio de embargos, não cabendo no instituto da oposição por embargos, a impugnação. II - sendo vários os requeridos em litisconsórcio necessário, pode um agravar da decisão que decretou o arrolamento e outro deduzir-lhe oposição.

I - O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) não é mais que um garante, um responsável subsidiário. II - O principal obrigado é sempre o responsável civil pelo acidente de viação. III - O FGA só actua, satisfazendo a indemnização arbitrada, se o responsável civil, deixar de o fazer. IV - Exigindo a lei do seguro obrigatório, litisconsórcio necessário passivo: - FGA / responsável civil - a...

I - Na acção de prestação de contas proposta contra o cabeça de casal e apensada ao respectivo inventário, há litisconsórcio necessário activo em relação a todos os herdeiros a quem devam ser prestadas as contas. II - Assim, sendo a acção proposta apenas por um dos herdeiros, o meio destinado a assegurar a legitimidade é a intervenção principal provocada dos demais herdeiros.

I - Decretado o arrolamento de bens pertencentes a herança indivisa, os herdeiros podem reagir à providência através de recurso ou deduzir oposição por meio de embargos, não cabendo no instituto da oposição por embargos, a impugnação. II - sendo vários os requeridos em litisconsórcio necessário, pode um agravar da decisão que decretou o arrolamento e outro deduzir-lhe oposição.

I - No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. II - Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.