litisconsórcio necessário

I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

Verifica-se oposição relativamente à mesma questão de direito entre o acórdão que julgou ser necessária a intervenção de todos os herdeiros para exigir do cabeça de casal a prestação de contas, e o que julgou que qualquer herdeiro podia faze-lo isoladamente, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário activo.

I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção...

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

Requerido o incidente de habilitação pela filha da Autora, falecida, de uma acção de separação de pessoas e bens, só ela (filha) deve ser julgada habilitada como sucessora da falecida, para prosseguir na acção. Na habilitação, só há litisconsórcio necessário quanto à legitimidade passiva.

A acção de despejo com fundamento em irregularidade de trespasse deve ser proposta contra trespassante e trespassário, havendo, pois litisconsórcio necessário.

A acção de despejo com fundamento em irregularidade de trespasse deve ser proposta contra trespassante e trespassário, havendo, pois litisconsórcio necessário.

I - O incidente da habilitação de herdeiros tem que ser deduzido contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. II - A situação surge pois como um caso de litisconsórcio necessário passivo, pelo que a falta de algum ou alguns deles conduz necessáriamente à absolvição da instância dos requeridos.

I - É pelo pedido que se afere a forma do processo. II - A acção de reivindicação tanto pode ser intentada contra o possuidor em nome próprio, como contra o mero detentor, podendo, também, ser demandados ambos simultaneamente, sem que haja litisconsórcio necessário passivo. III - É ao Réu que compete o ónus de alegar e provar a existência de uma relação obrigacional - v. g. a transmissão do...

Na acção de revisão de sentença estrangeira, existe litisconsórcio necessário entre todos os que foram partes na acção ou processo em que foi proferida a decisão a confirmar, nos termos do art. 28 do CPC, pela própria natureza da revisão.

O chamamento à intervenção, para aperfeiçoar uma situação de litisconsórcio necessário, só pode fundamentar-se no disposto no art. 269, n. 1 do Código de Processo Civil, que remete para os arts. 356 e seguintes do mesmo Código para o processamento do incidente.

Qualquer co-herdeiro ou condómino de herança tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora de bens pertencentes à herança indivisa; não ocorre em tal situação o litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros para a defesa da posse dos bens da herança.

I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

1 - O artigo 1110º, CCIV - aplicável à transmissão do direito ao arrendamento operada no domínio da sua vigência - não impunha a homologação do acordo relativo ao arrendamento do imóvel onde residiam os cônjuges, diferentemente do que sucede no âmbito do RAU (art. 84º). 2 - Acordado no âmbito do processo de divórcio que ao cônjuge mulher ficaria a pertencer a posição de arrendatário, deveria o

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada se não vincular todos os interessados. II - Um condómino não pode prejudicar, com obras novas na sua fracção autónoma, a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício onde está instalada a propriedade horizontal. III - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...