Acórdão nº 0035252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG58. A VARELA IN RLJ ANO100 PAG8 ANO101 PAG378 ANO105 PAG6 ANO115 PAG287 ANO116 PAG287 ANO120 PAG28 ANO122.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2305 PAR5. CCIV66 ART416 ART419 ART1380 N2 N3 ART1410 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART3. CPC67 ART26 N1 ART28 N1 ART493 N1 ART495 ART1460 ART1465.

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