litisconsórcio necessário

1. A generalidade das excepções dilatórias são supríveis quer por iniciativa do autor quer por determinação oficiosa do juiz; 2. Ao contrário do que sucede com a legitimidade plural (litisconsórcio necessário activo ou passivo), em que a excepção é sempre suprível, nos casos de ilegitimidade singular activa ou passiva, a excepção é insuprível; 3. Sendo insuprível, o sindicato requerente de...

• Diário da República

I - Tendo duas empresas concorrido conjuntamente a determinado concurso público e apresentado uma só proposta, que a comissão graduou em 1º lugar, e tendo posteriormente constituído, por contrato escrito, um consórcio visando a execução do negócio posto a concurso, não pode uma delas, isolada da outra, vir a juízo recorrer contenciosamente do acto que decidiu não realizar a adjudicação (ou...

I- O conceito de "interesse colectivo" assenta na existência de uma pluralidade de interessados, isto é, de indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, iguais ou, no mínimo, de igual sentido. II- Se um Sindicato não abarca o leque de todos os trabalhadores interessados no decretamento da providência requerida, o mesmo é parte ilegítima por se configurar uma situação de litisconsórcio necessário.

I - No caso de habilitação-legitimidade, não há qualquer modificação subjectiva da instância, na medida em que a parte ou partes iniciais são, desde logo, os transmissários do direito ou situação jurídica. II - Para haver modificação subjectiva (com vista a assegurar verbi gratia o litisconsórcio necessário) da instância, impõe-se o recurso ao incidente de intervenção de terceiros, sua admissão

I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada quando não vincula todos os interessados. II - O facto de a relação jurídica material afectar directamente os interesses de várias pessoas não é, só por si, razão suficiente para determinar a necessidade de intervenção de todas elas. III - Daí que, pedindo várias pessoas que lhes seja...

I - Reveste a natureza de contrato administrativo, porque tem subjacente uma relação jurídica administrativa, o acordo de vontades com vista à instalação e utilização de um aterro sanitário, em que uma Associação de Municípios e uma Junta de Freguesia, na qualidade de pessoas colectivas públicas e com vista à prossecução do interesso público, em que a segunda aceita a construção do aterro no seu...

I - O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material; diz-se voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e necessário naquelas em que é exigida a intervenção de todas em conjunto.

I - Não constitui motivo de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a não intervenção na causa pelo lado passivo do condutor de um veículo interveniente em acidente simultaneamente de viação e de trabalho, em acção em que a seguradora de acidentes de trabalho exerce o direito de, por sub-rogação, obter de responsabilidade civil, ainda que por culpa presumida, a restituição do...

I - Na acção de alteração de alimentos devidos por uma pluralidade de obrigados não existe qualquer litisconsórcio necessário passivo - desde que se alegue - que só o ou os accionados estão em condições de suportar a alteração peticionada.

I - Deve ser intentada contra todos os herdeiros de falecido proprietário de um imóvel, sob pena de violação de litisconsórcio necessário, a acção em que o autor pretende que seja declarado que adquiriu, por usucapião, uma parte daquele prédio.

Há litisconsórcio necessário activo (entre os condóminos) na acção de prestação de contas contra o administrador do condónimo.

I - A absolvição da instância unicamente extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta, podendo ser objecto de nova acção. II - A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes. III - O artigo 207

I - A consequência da revelia a que se reporta o artigo 484 do CPC na redacção anterior à revisão de 95/96 não releva quando, havendo vários Réus, algum deles contestar, tratando-se de litisconsórcio voluntário ou necessário, aproveitando aos não contestantes a impugnação especificada do contestante - artigo 485 alínea a) do mesmo diploma. II - No processo sumário, a impugnação especificada do...

I. A providência cautelar deve ser deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente - art. 114º, n.º 3, al. d) CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da...

1- No nº 1 do art. 508 CPC, prevê-se situações diversas, remetendo-se para os números seguintes. A previsão do nº 2 e 3 (art. 508) é diversa e daí, falar-se em «despacho de aperfeiçoamento vinculado» e «despacho de aperfeiçoamento não vinculado» consoante se esteja perante a previsão do nº 2 ou do nº 3. 2- Das expressões legais utilizadas, «o juiz providenciará - art. 265 nº 2» e «findos os...