Litigância de má-fé

A negligência inconsciente é insuficiente para caracterizar a litigância de má fé.

I – Porque o direito de propriedade é pressuposto do direito de demarcação, não reconhecido aquele em acção de reivindicação de certa parcela de terreno, por sentença transitada em julgado, a força e autoridade do caso julgado impede seja proposta nova acção, agora com a pretensa finalidade de demarcação da parcela; II – Sabendo os AA. não estar em causa conflito de estremas com os...

I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

I – Não é aplicável a norma do art.º 150.º do CPC, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, por não se tratar de ato processual, a data em que o registo foi efetuado na estação dos correios, sendo o mesmo irrelevante para determinar a prática dentro do respetivo prazo (art. 66.º, n.º2 do CPPT e art. 20.º, n.º1 do mesmo CPPT) da interposição de recurso...

I - Podendo ser oficiosa (não requerida por qualquer das partes nos articulados) a condenação por litigância de má fé, tanto das partes processuais como dos seus representantes, por ela resultar dos factos assentes ou provados (arts. 456º, nº/s 1 e 2 e 458º, ambos do CPC), não deve, todavia, decretar-se a mesma sem prévia audição dos visados sobre os concretos factos que a esse título lhe são...

I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que mesmo nos casos de condenação em multa, desde que não fosse por litigância de má fé, a admissibilidade do recurso estava sujeita ao disposto no artº 678º do Cód. Proc. Civil, nomeadamente ao respectivo nº 1. II - Assim, não...

Não actua com litigância de má fé o devedor de alimentos que repetidamente os não paga e se sujeita a execuções.

Não actua com litigância de má fé o devedor de alimentos que repetidamente os não paga e se sujeita a execuções.

Sem contraditório não pode haver condenação por litigância de má fé.

1. A instauração de acção com vista à resolução de actos do falido, posteriormente à declaração de falência (no âmbito do CPEREF) é dependente desta tendo, necessariamente, que correr por apenso à falência. 2. Exige-se para a condenação como litigante de má fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. 3. Não...

1. Com a cessão da posição contratual, o cedente perde os direitos de crédito correspondentes à posição contratual cedida, assim como se liberta das correspondentes obrigações e deveres acessórios, tudo se transmitindo para o cessionário, que passa a ser a contraparte do cedido. 2. Na falta de adequada ou inequívoca estipulação, é incompatível com a fisionomia da cessão a manutenção da ligação...

É possível, em acção autónoma, reclamar indemnização por danos causados por conduta integradora de litigância de má fé em acção anterior finda.

I - O credor que instaura acção declarativa a pedir que se declare a nulidade de uma declaração que subscreveu e onde consta que os réus pagaram o mútuo que com ele celebraram e que nada mais lhe devem, não pode, antes da prolação da respectiva sentença, instaurar execução contra os mesmos demandados para obter o pagamento coercivo da quantia mutuada, por falta de exequibilidade intrínseca da...

I. A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao...

• Diário da República

O conceito de litigância de má fé, que pressupunha o dolo foi alargado pela reforma processual, passando a abarcar as condutas processuais gravemente negligentes. A condenação por litigância de má fé não viola o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, pois não é limitativa do direito de acção nem do direito ao processo, não envolvendo privação ou limitação do direito de...

I - Improcede o pedido de insolvência quando se não prove factualidade bastante a permitir induzir a impossibilidade de o requerido satisfazer a generalidade das suas obrigações - e, designadamente, se desconheça o enquadramento temporal do respectivo incumprimento, no tocante a dívidas que originaram acções executivas contra si pendentes. II - Não deve qualificar-se como litigância de má fé a...

I- Para efeitos de caso julgado, deverá o pedido formulado ter em conta, não só a decisão proferida na acção anterior, mas também os pressupostos em que esta assentou. II- Embora o pedido formulado numa acção de demarcação seja diferente do pedido deduzido numa primitiva acção de reivindicação, esta faz caso julgado relativamente àquela, quando os autores, na acção de demarcação, pretendem...

A conduta processual assumida pela opoente, ao negar peremptoriamente a sua assinatura aposta na livrança em causa, é enquadrável no art. 456º, do CPC, ou seja, atenta a factualidade provada (de que foi ela quem assinou pelo seu punho a livrança dada à execução), demonstra uma atitude, mais do que imbuída de negligência grave, deveras dolosa, passível, portanto, de litigância de má fé.

I - Em matéria de decisão sobre a matéria de facto, a Relação é o tribunal de último recurso. II - Constitui litigância de má fé a negação ou alteração na contestação de factos pessoais que se provam na audiência de julgamento, tendo em vista os réus, com tal conduta, contrariar falsamente os factos constitutivos da causa de pedir.