lista de devedores ministerio das finanças
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Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº. 3 da LGT uma absoluta indisponibilidade dos créditos tributários, não sendo possível, nos Planos de Recuperação em processos especiais de revitalização, sem o acordo do Estado, reduzir ou extinguir créditos fiscais e/ou conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias. II) - Verificando-se que o Plano de Recuperação...
... e Aduaneira, aqui representada pelo Ministério Público, e o Instituto da Segurança Social, ... Tributária e Aduaneira – Serviço de Finanças de Vizela reclamou créditos sobre a devedora no ... lista provisória de créditos e reconhecidos como ... devedores, poderá ser alargado o número de prestações ... -
Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...
... à notificação da proposta de inclusão na lista de devedores tributários, ou seja, já em ... autuado pelo 1.º Serviço de Finanças de Matosinhos (doc. n.º2) 4 ... Os documentos ... Magistrada do Ministério ... -
Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... c) Pediu a intervenção do Ministério Público, representante do executado ausente, ... 36º, alínea d), do CIRE), que integra a lista oficial de administradores, nos termos do artigo ... *Advertem-se todos os devedores da insolvente de que as prestações a que ... apenas ao competente serviço de finanças" – na qualidade de fiel depositário do preço \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978
... de Portugal o despacho do Ministro das Finanças que as tenha aprovado, ou, quando for caso disso, ... e aplicação de resultados, acompanhada da lista de accionistas ou sócios presentes ... 3 - As ... quaisquer compensações entre saldos devedores e credores de contas com terceiros, nem ...
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Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos ... I - ... em momentos diferentes saldos devedores ou credores, bem como as restantes rubricas ... 4622 VI - Lista de Contas ... Classe 1 Activos de Banco Central ...
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Relatório n.º 33/2008, de 08 de Agosto de 2008
... - a lista dos instrumentos financeiros em relaçáo aos ... ainda em 2006, em coordenaçáo com o Ministério das Finanças, o anteprojecto de alteraçáo ... 251 Devedores pela execuçáo do orçamento 0,00 0,00 252 ...
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Regulamento n.º 13/2003, de 16 de Janeiro de 2004
... de contas de terceiros (4), conta 4311 'Devedores Participantes do fundo - Por subscrição ... documento original) 3.2 - Codificação e lista de contas. - Para codificação base das contas ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa X; e) Os programas ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam ... dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os ... - Aproximação de taxas 1 - É eliminada a lista II anexa ao Código do IVA ... 2 - São ...
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Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência;
... 11. Advertem-se os devedores da insolvente de que as prestações a que ... 37.º, n.º 1, e a requerente, o Ministério Público e o Instituto da Segurança Social nos ... se encontrem pendentes no Serviço de Finanças do concelho da respetiva residência, a fim de ... Aliás, basta atentar na lista provisória de créditos entretanto junta aos ... -
Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... da Engenharia, Gestáo, Contabilidade e Finanças, Tecnologias Aplicadas à Saúde, Administraçáo ... em Leiria, foi criada em 1973 pelo Ministério da Saúde e Assistência, com a designaçáo de ... 167 749,36 167 749,36 0,00 ... 251 Devedores pela execuçáo do orçamento ... Segue -se a lista das obras adjudicadas pelo Grupo e respectivo ...
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Acórdão nº 419/13.7TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I – O artigo 20º do CIRE evidencia/tipifica um quadro factual que a verificar-se, ao menos um deles, caracteriza ou pode caracterizar uma dessas situações em que, tendencialmente, o devedor está impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas. II - O facto do activo ser superior ao passivo pode ser irrelevante, já que a insolvência ocorre logo que se verifica a impossibilidade...
... …, constante da lista oficial de administradores de insolvência deste ... i. Advertiram-se todos os devedores da insolvente de que as prestações a que ... a natureza do crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos ... ão pagou o montante de € 7.700,46 às Finanças – cf. facto 6 – leva-nos a concluir que a ... -
Acórdão nº 03973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... érico regional, leia-se Direcção de Finanças" de Leiria e não o Chefe da Repartição de Finan\xC3" ... , caso existam, bem como à publicação na lista dos devedores do SIPDEV - Sistema de ... que o parecer pré - sentença do Ministério Público lhe reforça a confiança no êxito das ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando ... de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional (entre os serviços centrais, ... ção de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivosprocessos; ... Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... No domínio das finanças públicas, a política orçamental que tem vindo ... para o fundo, fixada por Portaria do Ministério das Finanças, foi efectuada através da entrega ... 132 118 7 089 11 045 ... Devedores por operaçóes sobre futuros e opçóes ... lista ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais ... - mente pelo Ministério da Justiça uma lista de sociedades comerciais que durante o ano civil ... a execu- ção por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça ... Artigo 40.º Contagem dos ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Decreto-Lei n.º 192/2012, de 23 de Agosto de 2012
... agora suficiente a incluso numa lista de crditos apresentada ao Banco de Portugal para ... quer entre as partes quer em relao aos devedores ou a terceiros ... Artigo 8. [ ... ] 1 ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... 501/2001 (2.' série), do Ministro das Finanças (publicado no Diário da República, 2.' série, ... , do Tesouro e da segurança social do Ministério das Finanças (Caixa Geral de Aposentações), ... º 190-A/2001, de 9 de Março, acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho ... , nos agrupamentos 'Outros devedores e credores' e 'Credores por execuções fiscais e ...
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Decreto-Lei n.º 204/2008
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DAADMINISTRAÇÃO ... Decreto-Lei ... de incluir os empréstimos bancários na lista de ... activos recebidos pelos bancos centrais ... dos devedores e com conhecimento destes, relativamente ... aos ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; ... equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as Regióes Autónomas, as autarquias ... parecer aos serviços competentes do ministério" da tutela, com vista à elaboraçáo da informaç\xC3" ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Principais Actuaes Previstas para 2009 Lista de Acrnimos NDICE DE QUADROS QUADRO II.1 -- ... conducente publicitao das listas de devedores, e na reduo da dvida instaurada para 3,1 mil ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balanceies trimestrais que permitam ... prazos dos concursos e à homologação da lista de classificação final ... 3 - Fica ainda o ... dívidas contraídas pelos municípios devedores não relevam para os limites do n.º 6 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 8-D/2002, de 15 de Janeiro de 2002
... ção a conceder pelo Ministro das Finanças - ou pela CMVM, no caso das sociedades gestoras ... lista: a) Dos accionistas que sejam titulares de ... ção por ela gerido, nem os saldos devedores destes respondem, mesmo em caso de insolvência, ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do ... que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser ... único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes náo pode existir mais do que um ...
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Portaria n.º 1192/2009, de 08 de Outubro de 2009
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no n. 8 do artigo 115. do ... que contenham subcontas com saldos devedores e subcontas com saldos credores, devem ser ... único do cliente (CustomerID) Na lista de clientes náo pode existir mais do que um ...