liquidação imposto selo
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Despacho n.º 10440/2022
... artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em ... caso de impedimento, ...
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Despacho n.º 1458/2023
... artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em ... caso de impedimento, ...
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Acórdão nº 013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... judicial por si interposta contra a liquidação de imposto de selo referente ao primeiro ...
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Acórdão nº 01387/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... judicial no TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo n°. 2013 003818866, de ...
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Acórdão nº 0740/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ” (adiante Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ...
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Acórdão nº 086/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... os demais sinais dos autos, contra a liquidação de imposto de selo, no montante de 8.430,00 ... -
Acórdão nº 0138/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... ora recorrente e visando os actos de liquidação de Imposto de Selo, referente ao ano fiscal de ... -
Acórdão nº 0821/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação ... -
Acórdão nº 0541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... por A………… SA contra a liquidação do Imposto de Selo ao abrigo da verba 28.1 da ...
- Acórdão nº 017582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
- Acórdão nº 017124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 01613/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.
... a impugnação judicial da liquidação de imposto de selo do ano de 2015, efetuada em ... -
Acórdão nº 00616/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – É nula, nos termos do artigo 615º nº 1 alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto relevante para a decisão, mas cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante...
... ção apresentada relativamente à liquidação oficiosa de Imposto do Selo, no ano de 2013 nº ... -
Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 € ... impugnação judicial, anulando-se a liquidação do imposto de selo, uma vez que, mostrando-se ...
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Acórdão nº 08595/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I – Da sentença, proferida por um Tribunal Tributário de 1ª instância e confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo, que anulou o acto tributário relativo ao pagamento de uma 1ª prestação devida por Imposto de Selo, não resulta a inutilidade da Impugnação Judicial intentada ao abrigo do disposto nos artigos 26º e 27º, ambos do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro, em que,...
... dos actos que originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo se ... concerne à estrutura e dinâmica do imposto, o facto gerador do imposto consiste na ... da verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, nomeadamente, pela violação dos princípios ... -
Acórdão nº 0976/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo, ao abrigo da verba 22.2 da ... -
Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ção graciosa relativamente à liquidação de imposto de selo do ano de 2013 no valor de ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... Selo); 3.5 - A decisão sobre dúvidas relativas à ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento nos ...
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Acórdão nº 0503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... ção graciosa interposta contra a liquidação" de imposto de selo de 07/11/2012, no montante de \xE2" ...
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Acórdão nº 01071/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - Não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito quando as situações de facto apreciadas em cada um dos acórdãos são substancialmente diversas e foram submetidas por cada um deles a diferentes normas legais; II - Também não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito se a legalidade do ato impugnado foi apreciada no acórdão recorrido com base
... o pedido de anulação dos atos de liquidação de imposto de selo n.ºs 20166430000866 de 2013, ... -
Acórdão nº 093/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... actos tributários de autoliquidação do imposto do selo impugnados, no montante de € ... graciosa contra atos tributários de liquidação que não foram praticados pela AT, no qual foi ...
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Acórdão nº 0347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... impugnação judicial contra a liquidação de imposto de selo emitida em 17 de março de ...
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Acórdão nº 0530/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... por A……., S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com ...
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Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... por A……………, S.A., anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) n.º 2014 004000723, de ...
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Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... , SA, impugnação judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de ...