Licitação

I- A praça mantém-se aberta pelo tempo de uma hora se não houver lanço superior ao valor porque os bens foram postos em praça. II- Havendo lanços acima daquele valor, a licitação finda quando for anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto. III- Não há, neste caso, necessidade de se aguardar qualquer período de tempo especial, designadamente o de uma hora, desde a...

Na fase de liquidação do activo em processo de falência no caso de o liquidatário requerer ao tribunal a anulação de uma licitação, deve o licitante atingido por esta anulação se previamente notificado para se pronunciar sobre a questão.

Sendo a arrematação de imóveis essencialmente uma forma de venda por meio de licitação destinada a corrigir erros que se cometam na fixação do valor real dos bens, será de reconhecer que o acto não chega a preencher a tipicidade legal do art. 15º da TGIS, apostado em sujeitar ao tributo a formalização de uma verdadeira venda, quando no acto falte a adjudicação dos bens arrematados e a consequente

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Havendo vários locatários habitacionais com direito de preferência na venda do prédio arrendado, antes da licitação, cada um tem unicamente, um direito virtual ou potencial, direito esse que se transforma em realidade concreta mediante a adjudicação derivada do oferecimento de maior preço.

A licitação a que se referem os artigos 1460 e 1465 do Codigo de Processo Civil so tem lugar quando se conhece a existencia de quaisquer outros interessados com direito de preferencia igual ao do autor na acção de preferencia.

I - Para que a notificação produza efeitos basta que a carta registada destinada a esse fim tenha sido enviada, no caso de não haver mandatário constituído, para o domicílio escolhido ou residência geral do notificando, além de que a sua devolução não ocorra por motivo imputável ao tribunal. II - Se o interessado não escolheu domicílio mas aceitou a morada indicada pelo cabeça de casal como sua...

Havendo vários locatários habitacionais com direito de preferência na venda do prédio arrendado, antes da licitação, cada um tem unicamente, um direito virtual ou potencial, direito esse que se transforma em realidade concreta mediante a adjudicação derivada do oferecimento de maior preço.

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I. A anulação do acto da venda executiva pode ser decretada nos termos do artigo 201.° do Código de Processo Civil - por força da alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do mesmo diploma. II. A nulidade prevista no mencionado artigo 201.° (irregularidade com influência na decisão) tem de ser arguida - de acordo com os termos da l .a parte do n.° 1 do artigo 205.° do Código de Processo Civil - enquanto

I. A anulação do acto da venda executiva pode ser decretada nos termos do artigo 201.° do Código de Processo Civil - por força da alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do mesmo diploma. II. A nulidade prevista no mencionado artigo 201.° (irregularidade com influência na decisão) tem de ser arguida - de acordo com os termos da l .a parte do n.° 1 do artigo 205.° do Código de Processo Civil - enquanto

I - Estando ou não o prédio constituido em propriedade horizontal, o objecto da preferência é a fracção autónoma arrendada, ou o prédio na sua totalidade, por se tratar de uma só coisa indivisa, seja ou não o caso de o arrendamento abranger a totalidade do prédio. A diferença é que, na última hipótese, havendo mais que um arrendatário interessado na preferência, abre-se licitação entre eles. II -

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