Acórdão nº 0015976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS 1956 PAG533/534. RLJ ANO71 PAG340. RLJ ANO74 PAG58.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 ART272 ART273 ART498 N4 ART661 ART1460 ART1465 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG514. AC RP DE 1980/10/21 IN CJ ANOV T4 PAG219.

Sumário: Havendo vários locatários habitacionais com direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT