Acórdão nº 9420604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1117 N1 N4. L 63/77 DE 1977/10/25 ART1. RAU90 ART47 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG408. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ T5 ANOIV PAG227. AC RP DE 1985/05/21 IN CJ T3 ANOIV PAG242.

Sumário: I - Estando ou não o prédio constituido em propriedade horizontal, o objecto da preferência é a fracção autónoma arrendada, ou o prédio na sua totalidade, por se tratar de uma só coisa indivisa, seja ou não o caso de o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT