Licitação
2350 resultados para Licitação
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Regulamento n.º 1019/2016
... licitação; c) Os impostos e outros encargos e despesas devidos; d) As modalidades de pagamento admitidas; e) O modo de apresentação das propostas; f) O local ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... 2 - Sendo dois ou mais os preferentes, abre-se entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante ... Artigo 48.º Graduação O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do ...
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Acórdão nº 90/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
... "Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante." ... "É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artsº ...
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Anúncio de procedimento n.º 10496/2019
... ção aplicável: N.º 1 do artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 15/2016 de 16 de dezembro.Avaliação do bem: 1200.00 EURPreço de licitação base do procedimento: SimValor da licitação base do procedimento: 1200.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ...
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Acórdão nº 082294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ela não se visa a venda judicial de bens mas a fixação do valor pelo qual estes hão-de entrar na partilha. II - Se por deficiência no modo como se encontrava descrita, houve interessados que intervieram na licitação de uma verba na convicção de que se tratava de uma outra, do que logo...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/19 IN BMJ N282 PAG146 ... Sumário : I - Tendo a licitação a estrutura formal de uma arrematação, em princípio, cada verba licitada de per si, com ela não se visa a venda judicial de bens mas a fixação ... -
Acórdão nº 9720910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997
I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.
... Sumário: I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não ... -
Acórdão nº 9720910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.
... Sumário: I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não ... -
Acórdão nº 9720910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.
... Sumário: I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não ... - Anúncio n.º 279/2019 de 1 de outubro de 2019
- Anúncio n.º 9/2019 de 18 de janeiro de 2019
- Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
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Acórdão nº 30/06.9TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
1. O princípio subjacente ao artigo 1374.º, al. b do Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, sejam bens valiosos e de...
... todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, "sejam bens valiosos e de ... -
Aviso n.º 14659/2016
... É obrigatório que o lote seja destinado à construção de habitação própria e permanente.Artigo 4.ºPreço de vendaO preço base de licitação será de 10,90 (euro)/m2, atendendo ao investimento efetuado e a efetuar pela Junta de Freguesia a nível da legalização e da infraestruturação ...
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Regulamento n.º 713/2018
... ção.3 - No ato da hasta pública, depois de lidas as condições, bem como as condições especiais estabelecidas, proceder-se-á à licitação verbal entre os concorrentes:a) Os concorrentes devem ser os próprios ou outrem com poderes especiais para o ato;b) Os lanços não serão ...
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Regulamento n.º 798/2020
... avaliação pelos serviços técnicos do Município de Paredes de Coura ou por peritos avaliadores para fixação do valor base de licitação. 2 - É da competência dos órgãos municipais a decisão de venda dos seus bens, bem como da atribuição e fixação do valor base de alienação ...
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Regulamento n.º 386/2023
... da hasta pública e o valor da renda base de licitação, tendo em conta a avaliação do espaço ... 2 — A hasta pública tem lugar presencialmente, nos termos dos artigos seguintes ... Artigo 10.º ...
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Edital n.º 837/2023
... a) A identificação e localização dos quiosques que serão objeto de hasta pública; ... b) O valor base de licitação; ... c) O local, a data e a hora da praça; ... d) Outros elementos considerados relevantes ... Artigo 8.º ... Comissão que dirige o ato público ...
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Do inventário
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha....
... Para constar se lavrou a presente acta ... @Acta de Conferência de Interessados e Licitação ... Aos 3 de Dezembro de 2004, neste Tribunal, onde se encontrava a Dr.ª Glória Matos, Juíza de Direito, comigo escrivã, Maria Benta, sendo ... -
Acórdão nº 080397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992
I - O despacho determinativo das partilhas só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença de partilha. II - Todas as decisões interlocutórias desde o despacho determinativo da partilha até à sentença homologatória são objecto de recurso de apelação, pelo que nenhuma dessas decisões pode transitar em julgado se houver recurso da sentença. III - A partilha de bens, não pode alterar para...
... III - A partilha de bens, não pode alterar para menos a inoficiosidade da doação pela licitação exclusiva dos bens repostos pelo donatário. IV - Não pode o donatário requerer a composição do seu quinhão com os bens que repôs por ... -
Acórdão nº 080397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O despacho determinativo das partilhas só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença de partilha. II - Todas as decisões interlocutórias desde o despacho determinativo da partilha até à sentença homologatória são objecto de recurso de apelação, pelo que nenhuma dessas decisões pode transitar em julgado se houver recurso da sentença. III - A partilha de bens, não pode alterar para...
... III - A partilha de bens, não pode alterar para menos a inoficiosidade da doação pela licitação exclusiva dos bens repostos pelo donatário. IV - Não pode o donatário requerer a composição do seu quinhão com os bens que repôs por ... -
Edital n.º 1179/2021
... 4 - No caso da alínea d), do número anterior, o valor da alienação não pode ser inferior a 75 % do valor base de licitação. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município considera todas as propostas apresentadas no prazo de um ano, contado da data limite ...
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Edital n.º 1179/2021
... 4 — No caso da alínea d), do número anterior, o valor da alienação não pode ser inferior a ... 75 % do valor base de licitação ... 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Município considera todas as propostas ... apresentadas no prazo de um ano, contado da ...
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Edital n.º 629/2021
... 4 - No caso da alínea d), do número anterior, o valor da alienação não pode ser inferior a 75 % do valor base de licitação. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Município considera todas as propostas apresentadas no prazo de um ano, contado da data limite ...
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Anúncio de procedimento n.º 10107/2020
... ço base: EUR 500,00 (quinhentos euros);Lote 6 - Pinhas da Mata Nacional da Machada - Preço base: EUR500,00 (quinhentos euros).Preço de licitação base do procedimento: EUR 11.100,00 (total do valor dos seis lotes)Valor da licitação base do procedimento: EUR 100,00 para os Lotes 1, 2, 3, 5 e ...
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Anúncio de procedimento n.º 8834/2021
... : Material Lenhoso - Pinheiro e EucaliptoLegislação aplicável: Código dos Contratos PúblicosAvaliação do bem: 5598.76 EURPreço de licitação base do procedimento: SimValor da licitação base do procedimento: 5598.76 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ...