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Liberdade de Associação

6996 resultados para Liberdade de Associação

  • Acórdão nº 2587/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
    ... da dupla filiação e que emerge do principio constitucional da liberdade sindical; ─ Com o devido respeito, não pode o Recorrente partilhar da ... ; é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgantes ou tenha sido ele próprio outorgante e, por ...
  • Acórdão nº 765/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
    ... artigo 4.º, n.º 1, da Lei dos Partidos Políticos, consagram a liberdade de ... associação e de criação de partidos políticos, que deve ser ...
  • Contrato n.º 761-S/2016
    ... à Atividade Desportiva Ativamente 2016100 % Aventura - Associação de Desporto e NaturezaEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua Mártires da Liberdade, n.º 26 - Bº do Bacelo - Apartado 166, Código Postal: 7005-558 Évora, ...
  • Contrato n.º 761-S/2016
    ... à Atividade Desportiva Ativamente 2016100 % Aventura - Associação de Desporto e NaturezaEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua Mártires da Liberdade, n.º 26 - Bº do Bacelo - Apartado 166, Código Postal: 7005-558 Évora, ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... como a liberdade e autodeterminação sexual; ... – não ... sendo a prostituição em ... 518 e ss.), justificada, ... sobretudo, pela normal associação entre as condutas que são designadas como ... lenocínio e a ...
  • Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... privação de liberdade por isolamento profilático (por 14 dias) de passageiros ... provenientes ... por parte de terceiros ... 2.3.3. A associação da privação da liberdade à ... sujeição a coerção física foi ...
  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... para decidir da religiosidade de uma entidade; -À Comissão da Liberdade Religiosa compete, apenas, verificar se a entidade requerente preenche os ... , no Cartório Nacional de ... , em Lisboa, foi constituída uma associação, sem fins lucrativos, com a denominação “CEUV.– … Lisboa”, com ...
  • Acórdão nº 209/22.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-28

    I - Os juízos do trabalho são competentes para conhecer da acção especial de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, prevista nos arts. 186º-A a 186º-C, nos termos do disposto al. b) do nº 1, do art. 126º da Lei da Organização do Sistema Judiciário. II - Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando falte em absoluto...

    ... Alega em síntese que: é uma associação sindical que tem por finalidade promover e defender os interesses ... tal contender com a privacidade e intimidade da vida privada e a liberdade sindical dos trabalhadores não sindicalizados e assim, na falta do seu ...
  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... - mente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública ... altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de ...
  • Contrato n.º 426/2016
    ... , adiante designado como 1.º Outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Contrato n.º 426/2016
    ... , adiante designado como 1.º Outorgante; e2) O CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto, pessoa coletiva de direito privado, com sede no Bairro da Liberdade, Lote 6, 2.º Piso 1081-972 Lisboa, NIPC 501654852, aqui representada por ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... liberdade ou garantia dos trabalhadores, consagrado no artigo 57.º da CRP, é, pelo ... ções de trabalho assente no pluralismo e na liberdade de associação sindical e patronal”, explicando-se o modus operandi da portaria de ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... no n.º 5 do artigo 112º, relativamente à amplitude da liberdade" ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princ\xC3" ... édicas de lesão ou de doença – parecendo bastar a simples associação – em ... contraste com o que sucede no âmbito dos cuidados paliativos ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
    ... para provocar medo ou inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação de uma pessoa, havendo que se concluir que os requisitos ... ) No dia 29.08.2014, pelas 11h00, a arguida levou a menor à Associação ... , onde a mesma beneficia de apoio psicológico ... 12) Após a ...
  • Acórdão nº 1501/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
    ... III – APRECIAÇÃO  Sob a epígrafe “liberdade sindical” dispõe actualmente o artigo 55º da Constituição: 1-  É ... (tendências) minimamente representativas existentes em cada associação sindical. Remetendo a Constituição directamente para os estatutos, é ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... , os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Defesa Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, ... E esta só se consegue fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... pela norma a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui (ou a liberdade ... sexual), as condutas ... opção de política criminal justificada pela normal associação entre as condutas ... que são designadas como lenocínio e a ...
  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ... de pontuação, tentando, deste modo, reduzir o espaço de liberdade administrativa na apreciação de elementos curriculares, actividade que ... , em ... , no âmbito de trabalho conjunto apresentado pela Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, na Assembleia da República, para ...
  • Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
    ... ção (direito ao livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de criação e fruição cultural, liberdade religiosa, liberdade de der e ensinar, liberdade de associação, entre outros), que se reconduzem a dimensões importantes na vida. (…) ...
  • Despacho (extrato) n.º 14715/2016
    ... Penais", ano 2014, Brasil"Inovar a Execução das Penas - a Associação ... ónica a Novas Formas de Prisão Domiciliária e de Execução da Liberdade ...
  • Acórdão nº 85/13.0TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1.- Deve ser rejeitada - sem qualquer prévio convite ao aperfeiçoamento - a impugnação da matéria de facto em que apenas se invoque, genericamente, que da audição e ponderação do teor das testemunhas, conjugado com os documentos, se impõe uma resposta diversa aos pontos da matéria de facto que se indicam. 2.- A suspensão da execução de deliberação depende por conseguinte, da verificação...

    ... A requerida, B ( ... ), é uma associação sem fins lucrativos que tem por fim assegurar a gestão do Sistema de ... convicção acerca de cada facto”, mantendo o princípio da liberdade de julgamento. E, quanto à força probatória os depoimentos das ...
  • Acórdão nº 00947/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    1 . Mostra-se incorrecto que, aceitando a Ordem dos Enfermeiros que a A. lhe comunicou a sua vontade de se desvincular da Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente se desvinculou da Ordem profissional a que pertenceu e se encontrava aposentada, tal factualidade ter sido totalmente ignorada no processo disciplinar. 2 . Ignorar-se completamente no procedimento disciplinar as suas...

    ... Na verdade, tal regulamento, ao sobrepor-se à vontade de associação e desassociação dos associados da Ordem, seria inaplicável, nulo, por tentar contra o núcleo essencial da liberdade de associação, constitucionalmente consagrada como direito liberdade e ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... doutrina reconhece, «os partidos políticos são expressão da liberdade de associação dos cidadãos; não são órgãos estaduais, nem sequer ...
  • Acórdão nº 331/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... A liberdade de associação compreende o direito, entre outros, de constituir partidos ...
  • Acórdão nº 370/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2015
    ... A liberdade de associação compreende o direito, entre outros, de constituir partidos ...

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