leis sobre heranças
-
Decreto-Lei n.º 73/2013
... técnico e emissão de parecer sobre a sua elaboração por ... entidades setoriais; ... cação e fiscalizar o cumprimento das leis", regulamentos, ... \fDiário da República, 1.ª s\xC3" ... Subvenções, quotizações, doações, heranças ou lega- ... dos de entidades e respetivos ...
-
Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - As heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de AA e ... o direito de propriedade das autoras sobre o prédio urbano, localizado nas …, atualmente ... de perto a evolução histórica descrita em Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Coordenação de ... -
Despacho Normativo n.º 14/2019
... de estudantes têm o direito a ser ouvidas sobre a atividade da Universidade nos termos da lei ... á titular, financiado por doações, heranças ou legados. 2 - Os estatutos do Fundo e o ... Universidade e velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos em vigor; r) ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... 4 - Os compromissos resultantes de leis, ou de acordos e contratos já firmados e de ... ao final de cada trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida ... heranças, donativos e legados que eventualmente estejam ...
-
Despacho n.º 9842/2017
... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; f) O produto da venda de bens ... ) Aprovar as contas anuais; f) Pronunciar-se sobre a aquisição ou alienação de património ... o exterior; b) Zelar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos; c) Despachar ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de ... tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas gerais, especiais ou excecionais ... sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou legados; g) Quaisquer outros rendimentos ou ...
-
Aviso n.º 13995/2020
... 1 - O exercício do poder disciplinar sobre os estudantes é delegado pela CEP no presidente ... ção; r) Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos; s) Propor as ... e imóveis adquiridos por doações, heranças e legados, por publicação de artigos e de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de ... da carreira médica, mas prevalece sobre a mesma. 9 - No caso previsto no número ... sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou legados; g) Rendas e rendimentos advenientes ...
-
Despacho n.º 3662/2022
... e eleger o Diretor; ... e) Deliberar sobre" a suspensão e destituição do Diretor em observ\xC3" ... os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regula- ... ridade das deliberações; ... b) ... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; ... h) O produto da venda ou ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... 4 — Os compromissos resultantes de leis, ou de acordos e contratos já firmados e de ... trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida ... subvenções, comparticipações, heranças, donativos e legados que eventualmente estejam ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M
... n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de ... exercício dos seguintes poderes de tutela sobre o SESARAM, E. P. E.: a) Aprovar os planos de ... sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou legados; g) Quaisquer outros rendimentos ou ...
-
Despacho n.º 12937/2016
... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; g) Os juros de contas de depósitos; ... da instituição; h) Pronunciar -se sobre" as questões previstas nas alíneas h) e i) do n.\xC2" ... , direitos e obrigações previstos nas leis gerais aplicáveis. 2 - Os estudantes ...
-
Decreto-Lei n.º 13/2021
... 3 - O LM exerce a autoridade técnica sobre todos os órgãos do Exército no âmbito das ... , de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 76/2017 , de 29 de junho, e 102/2019 , de 6 ... suas atribuições; k) As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, ...
-
Despacho Normativo n.º 10/2021
... operações de crédito; j) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados ... próprias; p) Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos; q) Propor as ... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; h) O produto da venda ou arrendamento ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M
... 4 - Os compromissos resultantes de leis, ou de acordos e contratos já firmados e de ... ao final de cada trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida ... heranças ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... 4 - Os compromissos resultantes de leis, ou de acordos e contratos já firmados e de ... ao final de cada trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida ... heranças ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
... 4 - Os compromissos resultantes de leis, ou de acordos e contratos já firmados e de ... ao final de cada trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida ... heranças, donativos e legados que eventualmente estejam ...
-
Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... », os serviços «Marca na hora», «Heranças» e «Divórcio com partilha», a eliminação da ... /99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de ... a certidão de ónus ou encargos registados sobre o veículo. 5 - (Revogado). 6 - O disposto no ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... 4 - Os compromissos resultantes de leis, ou de acordos e contratos já firmados e de ... ao final de cada trimestre, a informação sobre os ativos financeiros e sobre o valor da dívida ... heranças, donativos e legados que eventualmente estejam ...
-
Despacho n.º 12322/2016
... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; g) Os juros de contas de depósitos; ... da instituição; h) Pronunciar-se sobre" as questões previstas nas alíneas h) e i) do n.\xC2" ... , direitos e obrigações previstos nas leis gerais aplicáveis. 2 - Os estudantes ...
-
Despacho Normativo n.º 13/2019
... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; h) O produto da venda ou arrendamento ... do IPS e do orçamento; n) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados ... próprias; o) Zelar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos; p) Propor as ...
-
Decreto-Lei n.º 13/2023
... a) Pronunciar-se sobre questões suscitadas no âmbito dos trabalhos da ... bem como as cobradas em conformidade com as leis que regulam as atividades do setor, em ... f) As doações, heranças ou legados; ... g) O produto da alienação, ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A . Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.
... seu, em sociedades reguladas por leis especiais, em agrupamentos complementares de ... sobre a aplicação dos resultados do exercício; ... e) Doações, heranças e legados; ... f) As disponibilidades financeiras ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 159/2015 . Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
... da criança consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança ... Em conformidade, o ... Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de ... a) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas; ... b) ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas — e respetivas instruções de ... correção ou aditamento nos t e rmos das leis tributárias ... AUTENTICAÇÃO DA RECEÇÃO ...