leis laborais portuguesas
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... total e absoluta omissão de referências a leis portuguesas que o habilitem a discutir Direito no ... , e ainda que se reportasse a créditos laborais, o litígio a decidir na acção visada pelos ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1997 as medidas que ... ; - Adaptar os diplomas referentes às Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do ... realidade social, com novas relações laborais e com formas de gestão mais eficientes e maior ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... no respeito mútuo e no cumprimento das leis do país de acolhimento; ... Participaçáo e ... ça no trabalho, prevençáo de acidentes laborais e doenças profissionais ... 8 - Reforço da ... de comunicaçáo entre entidades portuguesas e estrangeiras competentes em razáo das ...
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Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... de rádio e de televisáo, nos termos das Leis da Rádio e da Televisáo e dos respectivos ... Artigo 9.o ... Relaçóes laborais ... 1 - Transmite-se para a Rádio e Televisáo ... portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; e) Emitir parecer sobre os ...
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Lei n.º 8/2007
... de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão ... e dos respectivos ... Artigo 9.o ... Relações laborais ... 1 — Transmite-se para a Rádio e Televisão ... do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; ... e) Emitir parecer sobre os ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... na doutrina e jurisprudência portuguesas as referências à possibilidade de recurso a ... como do regime emergente das relações laborais ou estatuto profissional, os quais serão regidos ... ância, de acordo com o preceituado nas leis aplicáveis» [cfr. art. 06.º do mesmo ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do...
... de alargamento da aplicação no espaço das leis penal e contra-ordenacional portuguesas, a casos ... , ainda, enraizados laços sociais e laborais ... -
Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... de alargamento da aplicação no espaço das leis penal e contra-ordenacional portuguesas, a casos ... , ainda, enraizados laços sociais e laborais ... -
Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024
I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...
... a viabilidade financeira das empresas portuguesas durante o momento que vivemos, através de ... º, sendo a redação decorrente das citadas Leis quanto aos referidos normativos a aplicável face ... certo no Código de Trabalho, Questões Laborais n.º 24, página 146], « só serão consideradas ... -
Aviso n.º DD2184/79, de 22 de Agosto de 1979
... ção da República Portuguesa e das leis internas portuguesas, a ajuda não militar seja ... à regulamentação das relações laborais decorrentes do uso das facilidades na Base das ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento ... dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo; - desenvolvimento ... O novo sistema de sanções laborais, em vigor desde Dezembro do ano passado e que ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao direito comum e à generalidade das leis do país ... 3.ª - O Acórdão recorrido não ... laborais entre a Ré e os seus docentes é aplicável o ... total paridade com as demais Escolas portuguesas de Ensino Particular, do mesmo nível) ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... estratégica no domínio das relações laborais e das grandes opções de desenvolvimento do ... As novas leis orgânicas dos ministérios e dos serviços ... ço da competitividade das empresas portuguesas, a sua maior participação no mercado global e a ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... 1 - De acordo com o presente regulamento e leis aplicáveis, as USFORAZ poderão elaborar ... com as disposições das leis portuguesas reguladoras de despedimentos; i) Representar, em ... de outra forma e as condições laborais locais não permitam outra solução, ou b) Nos ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... çáo, regulamentaçáo e normas portuguesas, assim como as necessidades da organizaçáo dos ... de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, decretos-leis, portarias, editais, ordens de ... c) Gerir os conflitos laborais; ... d) Apoiar o Serviço de Apoio Jurídico, do ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... çóes, na redacçáo que lhe foi dada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de ... para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ... manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de entáo pelo livrete de manifesto concedido ...
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Lei Orgânica n.º 2/2003
... Comunidades Portuguesas, António Manuel de Men- ... donça Martins da ... laborais entre os partidos políticos ... e os seus nários estão sujeitas às leis gerais de ... 2 — Considera-se justa causa de ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... da prestaçáo do serviço, nomeadamente laborais, de empreitada, de locaçáo, de fornecimento de ... das obrigaçóes do Tesouro portuguesas a 10 anos publicado pelo Banco de Portugal, ou ... 379/93, de 5 de Novembro, e os Decretos -Leis ...
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Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 08 de Abril de 1985
... de trabalho para a revisão dos Decretos-Leis n.os 41204 e 42979 (infracções sobre géneros ... ; Comissão permanente para os assuntos laborais"; Comissão executiva da campanha 'Comprar Portugu\xC3" ... ções aos problemas das orquestras portuguesas; Comissão coordenadora e de apoio de todos os ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino ... a orgânica do Centro de Relações Laborais Decreto Regulamentar Regional n.° ... ° 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.°s51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ...
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Acórdão n.º 15/88, de 03 de Fevereiro de 1988
... , com força obrigatória geral, dos Decretos-Leis n.os 381/82 e 434-A/82, ficando, assim, ... dependentes de relações laborais de natureza empresarial, pelo que assistem a ... 274.º estabelece: As Forças Armadas Portuguesas constituem uma instituição nacional e a sua ...
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Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... do apoio concedido pelas autoridades portuguesas à liderança timorense», estando «conscientes ... das comissóes de serviço laborais», Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano ... 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70 -A/2000, de 5 ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... No respeito dos direitos laborais dos docentes, estabelecem-se também regras mais ... Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 ... ou divulgaçáo da língua e cultura portuguesas em instituiçóes de ensino superior; h) O ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... e garantias; c) Velar pelo cumprimento das leis e disposições gerais, nomeadamente as que ... estiverem estabelecidos nas Normas Portuguesas Definitivas e em acordos de âmbito militar; a ... 2.3 - Conflitos sociais, laborais, políticos, etc ... 2.4 - Segurança de ...
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Em vigor
Lei n.º 8/2007 . Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
... Artigo 9.º Relações laborais ... Artigo 10.º Relações contratuais ... de rádio e de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão e dos respectivos ... comunidades portuguesas no estrangeiro; ... e) Emitir parecer sobre as ...