lei sobre vigilancia no trabalho
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Europeia sobre alterações climáticas; ... e) Propor medidas ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ...
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... pelo menos 2000; - a ré nunca prestou trabalho efectivo para a autora em virtude de exercer as ... , e assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... Artigo 69.º Perícia sobre a personalidade ... Artigo 70.º Acareação ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... autoridade competente do Estado de emissão sobre as ... disposições aplicáveis em matéria de ... i) Prestação de trabalho a favor da comunidade; ... j) Dever de cooperar ...
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Deliberação (extracto) 443/2007, de 12 de Março de 2007
... Foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho a termo certo com Maria de Ftima Bizarro Maia ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se pronunciar, ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ...
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Deliberação (extracto) 1653/2007, de 28 de Agosto de 2007
... , foi autorizada celebrao de contrato de trabalho a termo certo com Antnio Jos Simo dos Santos, ...
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Aviso n.º 6914/2006, de 21 de Junho de 2006
... ao regime de contrato individual de trabalho, o qual no lhes confere a qualidade de agente ...
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Aviso n.º 8020/2006, de 13 de Julho de 2006
... ao regime de contrato individual de trabalho, o qual no lhes confere a qualidade de agente ...
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Acórdão nº 3529/11.1TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
... , decidido que o tribunal remetia a decisão sobre exoneração do passivo restante para momento ... é integrado por noções de dignidade do trabalho, redução da pobreza, segurança ou socorro ...
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Despacho n.º 10421/2021
... /2021Sumário: Criação de um grupo de trabalho para definição de uma rede integrada de ...
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Lei n.º 115/2019
... sobre a execução do mandado, pode aceitar que: a) ... mudança de residência ou de local de trabalho; b) Proibição de entrar em determinados ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o ... nova empresa as obrigações que impendiam sobre a anterior diretamente decorrentes da prestação ... -
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... n.º 376/84 de 30 de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e ... trabalho, vias de comunicação, linhas aéreas condutoras ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, ... , de acordo com a legislação específica sobre a matéria e com as recomendações do organismo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... de 2016 foi constituído um Grupo de Trabalho Interministerial para formular o Plano de Gestão ... dos bens na fronteira externa europeia e sobre o território aduaneiro nacional, para fins ... Policia, Guardia Civil e Servicio de Vigilancia Aduaneira, com o propósito de trocar ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... exteriores aplicados directamente sobre as fachadas, dos elementos transparentes das ... a) Podem ser armazenados nos locais de trabalho, em recipientes próprios e fechados, desde que ...
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Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
... No Tribunal do Trabalho de Lamego intentou AA contra o Estado Português ... ência, um acréscimo remuneratório de 30% sobre a remuneração base ... Não logrou, desta ... -
Lei n.º 46/2019
... trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 - Os serviços de ... ão Europeia, ou em Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do ...
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Despacho (extracto) 13979/2007, de 02 de Julho de 2007
... foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho a termo certo com Snia do Adro Rodrigues Veiga, ...
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Despacho (extrato) n.º 14715/2016
... çõesMembro de vários grupos de trabalho constituídos nos serviços de reinserção ...
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Acórdão nº 767/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
I – O arguido veio requerer a reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, pretendendo que seja admitido a cumprir em regime de permanência na habitação a pena de prisão que lhe foi aplicada. II – E, efectivamente, em conformidade com a nova redacção do artigo 44° do Código Penal, que lhe foi conferida pela citada Lei nº 59/2007, passou a ser...
... , proporcionando-lhe o direito de escolha sobre a possível alteração da pena em que se ... trabalho a favor da comunidade (artigo 58º, n.º5), a ... -
Despacho (extracto) 13975/2007, de 02 de Julho de 2007
... foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho a termo certo com Maria Filomena Roque Solano ...
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Aviso (extracto) 9456/2007, de 25 de Maio de 2007
... de 2006, foi autorizada a contratao de trabalho a termo certo pelo perodo de trs meses, renovvel ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... XXVIII-Era sobre a AA, na pessoa do seu legal representante, quem ...