lei sobre vigilancia no trabalho

10444 resultados para lei sobre vigilancia no trabalho

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... ícias relativas a questóes psiquiátricas, sobre a personalidade e de autópsia médico--legal; ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... berma em cimento com a largura de 1,30 m, sobre a qual este veículo parou, deixando um espaço ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ...
  • Acórdão nº 391/18.7GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste. No exercício da sua actividade profissional e por ordem directa e orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem...

    ... 03/05/2022, foi abundantemente esclarecedor sobre as ordens dadas ao trabalhador BB; j) Resulta, ... após ter ficado sozinho no local de trabalho ... r) Não existe prova suficiente para levar à ...
  • Acórdão nº 8937/09.5T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - Provado que, no decurso de um treino de hóquei em patins realizado a 07-04-1998 nas instalações do clube 2.º réu, no qual participavam, entre outros, o autor, de 9 anos de idade, e o 1.º réu, de 8 anos, inscrito por este clube como atleta federado, o 1.º réu levantou o seu stick acima da sua cintura e da do autor e embateu com o mesmo no lado esquerdo da cara do autor, no olho esquerdo e...

    ... ainda tem direito aos juros legais sobre os valores atribuídos desde a citação até ... “F.P.P.” beneficia do trabalho do atleta federado, que, assim, perde a sua ...
  • Acórdão nº 00495/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Ao direito de indemnização fixado para o que se liquidar em incidente próprio, aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, por a lei não prever um prazo especial para o mesmo e não o prazo de caducidade de seis meses do direito de execução previsto no artigo 170º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002). 2....

    ... ço que, face às dúvidas que permaneciam sobre a sua situação clínica, não era aconselhável ... em Portugal ter auferido rendimentos de trabalho dependente “Categoria A” no valor de € ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das ... processos eficazes e definir fluxos de trabalho especificamente ... destinados à cooperação ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril de 2000
    ... pela lei do contrato individual de trabalho, tendo esta perspectiva sido ainda reforçada ...
  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ... e divulgação sistemática de dados sobre os museus e o património cultural, com o fim de ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ...
  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
    ... a necessidade de revisão da legislação sobre política de fomento hidroagrícola, profunda e ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... Aparece aqui o javali, diz aqui javali sobre a berma. Local provável do embate do veículo ... ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ...
  • Acórdão nº 439/09.6T4AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2013

    I – O Regime Jurídico do trabalho temporário passou a estar integrado no actual Código do Trabalho, aprovado pela Lei º 7/2009, de 12/02. II – Nos termos do artº 186º, nºs 1 e 6 do C. Trabalho de 2009 cabe à empresa utilizadora o dever de incluir o trabalhador na sua organização dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho, de lhe assegurar vigilância médica especial,...

    ... – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LD.ª (doravante, 2ª R.), a ... de mora à taxa legal (actualmente de 4%) sobre as referidas quantias, desde o respectivo ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... áo Europeia que seja signatário do Acordo sobre" o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decis\xC3" ... a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de serviços ...
  • Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - Cabe ao trabalhador que invoca a existência de um contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indiciadores da existência daquele (art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil). II - Tendo o contrato entre o autor e a ré sido celebrado em data anterior a 1 de Dezembro de 2003 - data da entrada em vigor do Código do Trabalho - à...

    ... I - O autor AA instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra BB - Engenharia S.A ... , ... apelação, pediu a alteração da decisão sobre a matéria de facto e a consequente revogação ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... refere Teixeira de Sousa, In “Estudos sobre o Processo Civil”, pg. 221 ... “esta causa ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ...
  • Acórdão nº 0840017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I. O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho do trabalhador (art. 20º, n.º 1 do Código do Trabalho - Lei 99/2003, de 27 de Agosto). É no entanto lícita a utilização do referido equipamento "sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou

    ... acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum contra C ... LDA ... A ré não informou o autor sobre a existência e finalidade dos meios de ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... recepçáo, em tempo útil, de declaraçáo sobre o consentimento de representante legal, ou na sua ... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no ...
  • Lei n.º 9/89, de 02 de Maio de 1989
    ... trabalho, a vida cultural e social em geral se tornem ... família sejam permanentemente esclarecidas sobre os direitos que lhes assistem e as estruturas ...
  • Deliberação (extracto) 446/2007, de 12 de Março de 2007
  • Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2007

    1. Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações...

    ... 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA intentou acção declarativa de ... ção fixa; - Remuneração variável: a) 1% sobre as carnes frescas; b) 2% sobre os produtos ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ... ão depende, sem prejuízo das disposições sobre a avaliação do desempenho, da permanência no ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
    ... Europeia sobre alterações climáticas; ... e) Propor medidas ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ...
  • Aviso (extracto) 9448/2007, de 25 de Maio de 2007
  • Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012

    I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...

    ... pelo menos 2000; - a ré nunca prestou trabalho efectivo para a autora em virtude de exercer as ... , e assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... Artigo 69.º Perícia sobre a personalidade ... Artigo 70.º Acareação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... sobre a reunião das condições estabelecidas no ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT