lei sobre vigilancia no trabalho

10444 resultados para lei sobre vigilancia no trabalho

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ... -Aveiro Instância Central 1.ª Secção Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... a pagar os juros vencidos e vincendos sobre todas as quantias em dívida, desde a data do ...
  • Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ... ensino, da formação profissional, do trabalho, de iniciativas de caráter cultural e ... t) Emitir orientações técnicas sobre a atividade opera- tiva, instruções de caráter ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 236.º Legitimidade ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º Efeitos da ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... A realizaçáo de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Cascais, AA veio requerer   como preliminar ... º a 22.º, que estatuem, respectivamente, sobre “Liberdade de expressão e de opinião”, ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... contra incêndios, mas, passados dois anos sobre a sua publicaçáo, torna-se necessário ... acesso às suas residências e locais de trabalho; ... c) O exercício de actividades, no interior ...
  • Acórdão nº 52/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - A lei processual laboral (art. 72.º do CPT) consagra o poder inquisitório do juiz, na fase de audiência de discussão e julgamento e observado o princípio do contraditório, nos termos do qual o tribunal deve tomar em consideração, na decisão da matéria de facto, aqueles factos que embora não alegados, tenham resultado da produção da prova e sobre eles tenha incidido discussão. Mas esse poder

    ... é enviada à 2ªRé, datada de 24.11.2011, sobre a transferência, é de € 2.036,72 mensais, ... quatro fatores: (a) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se ...
  • Acórdão nº 5324/20.8T9BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022

    I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da...

    ... ência dela bem como do seu local de trabalho por esse período temporal devendo essa ... sequer que este tivesse especial ascendente sobre a assistente ... Além disso, 9 ... A conduta ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a ... manutenção do emprego, assim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ... permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários ... alternativos, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
  • Acórdão nº 6607/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Têm-se por perigosas todas aquelas que ofereçam a terceiros a possibilidade ou uma maior probabilidade de receber um dano. II. A actividade de limpeza de uma auto-bomba ao implicar vigilância dos instrumentos de trabalho e respectiva utilização, por banda da primeira Ré, bem como a retirada de todos os trabalhadores do local onde a mesma se efectuava, pode qualificar-se como uma actividade...

    ... , tudo decorrente do acidente de trabalho que descrevem, de que foi vítima o 1º Autor, ... os Réus nos juros de mora que se vencessem sobre cada uma das quantias em que foram condenados, ...
  • Acórdão nº 170/15.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - O mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho, pode ainda gerar responsabilidade contraordenacional e mesmo configurar a comissão de um crime de violação de regras de segurança, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal...

    ... a falecer em virtude de um acidente de trabalho quando se encontrava ao serviço da ré, já que ... suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada ...
  • Acórdão nº 357/13.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A interpretação da al. m) do n.º 3 do art.º 3.º da C.T./2009 só consente, efetivamente, a derrogação das normas legais relativas ao instituto da transmissão de estabelecimento, quando as regras da regulamentação coletiva se revelarem mais favoráveis à posição dos trabalhadores, o que, como é óbvio, não é o caso do número 2 da Cláusula 13.ª do CCT AES/STAD, que, nessa medida, deverá...

    ... à 1.ª Ré RR, SA, os contratos de trabalho titulados pelos Autores, AA, BB, CC, DD, EE, FF, ... ).      B – IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO (…) D – OBJECTO DO ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Acórdão nº 0217/21.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – O artigo 5.º-A da Lei n.º 34/2013 reporta-se a uma regra de protecção social e de concorrência de um sector económico (norma anti-dumping social do regime jurídico dos serviços de vigilância privada), cujo controlo cabe às autoridades próprias de fiscalização do sector e de fiscalização das condições de trabalho (v. artigo 55.º da Lei n.º 34/2013), sendo estas as entidades competentes

    ... uma vez que se trata de meras conclusões sobre factos. A recorrente não pode concordar com tal ... trabalho normal prestado pelo pessoal da segurança ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... ções para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre ... os Estados membros da ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 2461/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...

    ... esclarecimentos à contra-interessada sobre o seu preço anormalmente baixo, nos termos do ... extensão, que aumentaram os custos do trabalho relacionados com as prestações em causa no ...
  • Acórdão nº 00339/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1. Da conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º-A, e na alínea e) do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos que o incumprimento de normas laborais, patente numa proposta, é fundamento legal, imperativo, para a exclusão da sua proposta num concurso da aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2. Incumprimento da lei laboral que não poderia ser superado em sede de...

    ... termos do renovado n.º 1 do artigo 71.º - sobre o critério que presidiu à fixação do limiar ... trabalho da proposta da VI--- (obrigatório nos termos do ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ...
  • Acórdão nº 1466/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I.O conteúdo de certo CCT só se aplica directamente a quem for filiado nas organizações empregadoras e sindicais outorgantes (art.º 496.º, n.º 1 do CT); e indirectamente, se for objecto de portaria de extensão, aos demais integrados em sector de actividade e profissional nela definido (art.º 514.º, n.º 1 do CT). II.O CCT celebrado entre a AEPSLAS e o STAD para o sector das limpezas, portaria e...

    ... limpeza do local; •às relações de trabalho entre autora e ré é aplicável o CCT para as ... , na qual as mesmas não quiseram acordar sobre o litígio que as divide ... Na sequência da ...
  • Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
    ... n.º 376/84 de 30 de Novembro O Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e ... trabalho, vias de comunicação, linhas aéreas condutoras ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... ) Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e regulamentares ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...

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