lei sobre vigilancia no trabalho
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Despacho (extracto) 11399/2007, de 11 de Junho de 2007
... foi ratificada a celebrao do contrato de trabalho a termo certo, celebrado ao abrigo do n.o 4 do ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... XXVIII-Era sobre a AA, na pessoa do seu legal representante, quem ... -
Deliberação (extracto) 471/2007, de 12 de Março de 2007
... Aranha a celebrao de contrato de trabalho a termo certo, por trs meses, nos termos do n.o 3 ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... um eco superior a 5% em relação ao metal, sobre uma banda de largura superior a (mais ou ... da mó em relação ao plano de trabalho não é considerado como eixo de rotação de ...
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Deliberação (extracto) 1399/2007, de 20 de Julho de 2007
... foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho a termo certo com Maria Vitria Pratas da Costa ...
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Deliberação (extracto) 893/2007, de 25 de Maio de 2007
... foi autorizada a celebrao de contrato de trabalho a termo certo com Joaquim de Assun-o Rodrigues ...
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Aviso n.º 8993/2018
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 16.2.1 - A prova de conhecimentos incidirá sobre os diplomas publicados em anexo ao presente ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Aviso n.º 13405/2018
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 15.2.1 - A prova de conhecimentos incidirá sobre os diplomas publicados em anexo ao presente ...
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Aviso n.º 13405/2018
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 15.2.1 - A prova de conhecimentos incidirá sobre os diplomas publicados em anexo ao presente ...
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Regulamento n.º 1096/2022
... o conteúdo, natureza e duração do trabalho que estes últimos se ... comprometem a realizar ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... referidos no n.º 17 serão calculados sobre o saldo da conta corrente, com base numa taxa de ...
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Acórdão nº 08S3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. Resultando dos factos materiais fixados pelas instâncias que o autor não estava vinculado laboralmente à 1.ª ré e que celebrou contrato de trabalho com outras empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança e, posteriormente, com a 2.ª ré, empresa que lhe pagava as remunerações, deve concluir-se, atendendo ao conjunto dos factos provados, que não se fez prova de que a relação...
... Em 9 de Julho de 2001, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 5.º Juízo, AA instaurou a presente ... acerca do que entendia ser a sua posição sobre tal assunto[;] 23. Apenas em 31/8/2000, 1.ª R ... -
Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... competente do Estado de emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma ... mudança de residência ou de local de trabalho; ... b) Proibição de entrar em determinados ...
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Lei n.º 158/2015
... sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma ... de local de trabalho; ... Diário da República, 1.ª série—N.º ...
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Despacho (extracto) 19534/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de Contas), foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com efeitos data indicada, ao ...
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Contrato (extracto) 253/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... de 2006, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo com Delfina Maria Mano Polido ...
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Contrato (extracto) 376/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... de 2006, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo com Leonilde Rosa Contenda ...
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Deliberação n.º 1339/2007, de 10 de Julho de 2007
... da Silva ratificado o contrato de trabalho a termo certo, por trs meses, no renovveis, para ...
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Deliberação (extracto) 1927/2007, de 26 de Setembro de 2007
... servios gerais, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo perodo de trs meses, ao ...
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Despacho n.º 20701/2007, de 10 de Setembro de 2007
... P., foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Isilda Sousa Correia ...
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Acórdão nº 06S4277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador é "inapto" e "não preenche o critério médico para o exercício da função"; II - Os exames médicos que o empregador deverá promover no âmbito das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho...
... acção emergente de contrato de trabalho contra Fertagus - Travessia do Tejo, Transportes, ... E tem sublinhado que é sobre a entidade patronal que impende o ónus de alegar ... -
Regulamento n.º 816/2018
... ção e certificação para o mercado de trabalho dos militares que prestam serviço efetivo em ... forma destaca-se, desde logo, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em ...
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Regulamento n.º 816/2018
... ção e certificação para o mercado de trabalho dos militares que prestam serviço efetivo em ... forma destaca-se, desde logo, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em ...
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Despacho n.º 11231/2016
... da promoção da segurança e saúde no trabalho.Tendo sido revogada a Portaria n.º 112/2014, de ... refletir e analisar de forma aprofundada sobre matérias intersetoriais que têm vindo a ...