lei saude mental
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Despacho (extrato) n.º 7923/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 10548/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho n.º 10388/2021
... saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 13148/2019
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 19306/2022
... matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 20944/2022
... Judiciária Internacional em matéria penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crian- ... ças e Jovens em perigo e no ...
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Aviso n.º 14028/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 19792/2023
... matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 11275/2023
... ção judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 12559/2022
... saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 11080/2018
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 19804/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 11006/2017
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 19804/2021
... matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 12074/2019
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 16243/2021
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 24849/2023
... ção Judiciária Internacional em matéria penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crian- ças e Jovens em perigo e no Regime ...
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Aviso n.º 14435/2023
... saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 11337/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 13568/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Despacho (extrato) n.º 11698/2016
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso n.º 23723/2021
... Judiciária Internacional em matéria penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças ... e Jovens em perigo e no ...
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Aviso n.º 17797/2020
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime ...
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Aviso (extrato) n.º 16004/2022
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de ... crianças e jovens em perigo e no ...
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Aviso (extrato) n.º 16704/2023
... cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de ... crianças e jovens em perigo e no ...