lei orgânica dos tribunais judiciais
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Acórdão nº 0077044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -orde
... Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho ... -
Acórdão nº 0077044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64 do mesmo diploma, são ainda competentes materialmente para conhecer das execuções das decisões proferidas nos processos de contra- -orde
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Acórdão nº 040662 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990
I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei
... /87, de 23 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais). Cumpre decidir: O Tribunal e ... -
Acórdão nº 040662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)
I - O conflito negativo entre o Juiz de Tribunal de Menores e o Delegado do Procurador da Republica para conhecer do processo em que e denunciado um menor que se encontrava sujeito a uma medida tutelar de internamento, não encerrando embora um tipico conflito de jurisdição, e comportado pela letra e pelo espirito do artigo 121 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 62 n. 4 da Lei n. 38/87 (Lei
... /87, de 23 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais). Cumpre decidir: O Tribunal e ... -
Acórdão nº 078003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1989 (caso NULL)
I - São da competência dos tribunais judiciais - artigos 14 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) e 66 do Código de Processo Civil - as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para conhecer de pedido no sentido de ser declarada inexistente, ineficaz ou nula a venda realizada em...
... Sumário : I - São da competência dos tribunais judiciais - artigos 14 da Lei Orgânica dos ... -
Acórdão nº 0370 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Fevereiro de 2004
... Na verdade, se incumbe aos tribunais administrativos, na administração da justiça, ... (artº 211º nº1), na Lei Orgânica" dos Tribunais Judiciais (artº 18º nº 1) e no C\xC3" ...
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Acórdão nº 0370 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso None)
... Na verdade, se incumbe aos tribunais administrativos, na administração da justiça, ... (artº 211º nº1), na Lei Orgânica" dos Tribunais Judiciais (artº 18º nº 1) e no C\xC3" ...
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Acórdão nº 9550491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995
I - O artigo 79 alínea b) " in fine " da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais recusa a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento de execução que, seguindo os termos do processo de declaração, exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância mas em que a lei de processo prescinde da intervenção do colectivo.
... artigo 79 alínea b) " in fine " da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais recusa a intervenção do ... -
Acórdão nº 0408910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a competência para preparação e julgamento de acção de processo comum, de valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, cabe ao tribunal de círculo.
... Sumário: Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a ... -
Acórdão nº 0033466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).
... não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - ... -
Acórdão nº 0033466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).
... não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - ... -
Acórdão nº 040110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989 (caso NULL)
Se o recorrente foi acusado e condenado pela prática de uma infracção de natureza penal e não pela prática de contra-ordenação do artigo 58, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, para o conhecimento de tal infracção só os tribunais são competentes, como resulta de norma do Código de Processo Penal, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Constituição.
... conhecimento de tal infracção só os tribunais são competentes, como resulta de norma do o de Processo Penal, Lei Orgânica dos Tribunais ... -
Acórdão nº 0309511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
I - Na vigência da primitiva redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a sua forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo.
... redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do ... -
Acórdão nº 0012844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
... 38/87, de 23 de Dezembro, ou Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) é competente, em razão ...
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Acórdão nº 0012844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
... 38/87, de 23 de Dezembro, ou Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) é competente, em razão ...
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Acórdão nº 0060126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993
Não cabe recurso de sentença proferida em acção instaurada em 24/02/92, no valor de 500 contos uma vez que nessa data estava em vigor o disposto no artigo 20 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos tribunais judiciais).
... 38/87 de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos s judiciais ... -
Acórdão nº 0225265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991
Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de comarca a preparação de acção com processo sumários de valor superior à alçada da 1ª instância bem como o julgamento da mesma excepto, quanto a este, quando no momento próprio seja requerida a intervenção do Tribunal Colectivo.
... : Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de ... -
Acórdão nº 0224573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
No domínio da versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 23/12/87, é da competência do tribunal de círculo preparar e julgar acção de processo comum de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância.
... : No domínio da versão inicial da Lei Orgânica" dos Tribunais Judiciais de 23/12/87, é da compet\xC3" ... -
Acórdão nº 9511018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
... revogado pelo artigo 71 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei n.38/87, de 23 de ...
- Acórdão nº 039924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 001465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que é pedida a anulação de norma de Portaria de Regulamentação de Trabalho. II - Nos termos dos artigos 14 e 66 da Lei 82/77 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e dos artigos 11 e 26 n. 1 alínea i) do Estatuto dos Tribunais Administrativos para tais acções são competentes os Tribunais Administrativos.
... dos artigos 14 e 66 da Lei 82/77 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e dos artigos 11 e 26 ... -
Acórdão nº 000104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 400, n. 1 d) do Codigo de Processo Penal de 1987, e tambem por força do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 402/82, esta vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processo de transgressão laboral, se a multa aplicada não excede o montante de 200000 escudos. II - Por outro lado, confrontadas as disposições
... da anterior Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei 82/77), constata-se que foi ... -
Acórdão nº 086789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
Face ao disposto nas alíneas c) e d) do artigo 64 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - não podem restar dúvidas de que a competência material para a execução, que um Hospital pretende instaurar contra uma Companhia de Seguros com vista a cobrar despesas resultantes de assistência a vítima de acidente de trabalho, pertence ao Tribunal de Trabalho e não ao...
- Acórdão nº 0151728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 038472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)
I - Fixada a competencia no momento em que a acção se propõe, são irrelevantes as modificações ulteriores - artigo 18 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais. II - Se, com fundamento em emissão de cheque sem cobertura, tiver sido requerido o julgamento do indiciado em determinado tribunal, a posterior entrada em vigor do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não altera a competencia daquele...
... - artigo 18 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais. II - Se, com fundamento em emissão de ...