Acórdão nº 0225265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ ART79 ART81 N1. CPC67 ART512.

Sumário: Nos termos do artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais compete ao tribunal de comarca a preparação de acção com processo sumários de valor superior à alçada da 1ª instância bem como o...

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