Acórdão nº 9550491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART791. LOTJ87 ART71 B.

Sumário: I - O artigo 79 alínea b) " in fine " da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais recusa a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento de execução que, seguindo os termos do processo de declaração, exceda...

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