Acórdão nº 0033466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART60. LOTJ77.

Sum·rio: Fixada a competÍncia do tribunal cÌvel para proceder ao invent·rio para partiha dos bens do casal dissolvido do divÛrcio decretado em acÁ„o ali instaurada tal competÍncia mantÈm-se para o invent·rio n„o obstante a entrada em vigor da Lei Org‚nica dos...

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