Acórdão nº 9511018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE 1J CR STO TIRSO E T J STO TIRSO 3J.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/27 ART68 N1. LOTJ87 ART71 ART78.

Sumário: I - O artigo 68 n.1 do Decreto-Lei n.314/78, de 27 de Outubro, foi implicitamente revogado pelo artigo 71 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei n.38/87, de 23 de Dezembro ), de harmonia com o qual os tribunais de menores passaram a deter a competência para execução das respectivas decisões. II - Desse artigo 71 e ainda do artigo 78 da mesma Lei Orgânica...

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