Acórdão nº 0033466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART60. LOTJ77.

Sum·rio: Fixada a competÍncia do tribunal cÌvel para proceder ao invent·rio para partiha dos bens do casal dissolvido do divÛrcio decretado em acÁ„o ali instaurada tal competÍncia mantÈm-se para o invent·rio n„o obstante a entrada em vigor da Lei Org‚nica dos...

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