Acórdão nº 001465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIR TRAB VOLI 3ED PAG155. J LEITE E C ALMEIDA COL DE LEIS DO TRAB 1985 PAG410.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR CONST - PODER POL. DIR PROC TRAB. DIR ADM.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART14 ART66 R. CONST82 ART167 F ART212. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART43. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART24. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1. ETAF84 ART11 ART26 N1 I ART51 ART56. CPT81 ART177. PRT PARA A INDÚSTRIA DO BARRO VERMELHO PUBLICADA NO BTE IS N4 DE 1985/01/29 BVI.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC771 DE 1984/07/20. AC RL DE 1984/01/18 IN CJ 1984 T2 PAG175. AC STA DE...

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