Acórdão nº 0077044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 N ART66.

Sumário: I - Nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais os Tribunais de Trabalho são competentes para julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas no âmbito das contra-ordenações laborais. II - E nos termos da alínea n) do artigo 64...

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