lei nº 47 2005 29 agosto
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Acórdão nº 00541/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2022
I – Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 125º nº 1 do CPPT) a sentença que julga que a contabilidade do Impugnante padecia de erros e omissões que não permitiam determinar e quantificar a matéria tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos...
... aos períodos mensais de Janeiro de 2005 a Dezembro de 2006 e juros compensatórios, no ... 47 da sentença) ... O. Concluindo que [ a]s ... pág. 29 da sentença e fls. 34 e 35, respectivamente da ... X) Nessa viagem à Guiné-Bissau, a 4 de Agosto de 2005 “ ficou presa uma rede na hélice do ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ção ao acórdão do STJ de 12 de Julho de 2005, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano ... 29 de Dezembro de 2015, pelas 12h30, o arguido ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... Delimitando os poderes ... 47 e segs., no qual se estabeleceu, com efeitos ...
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Edital n.º 1060/2021
... embora apenas em julho e agosto ultrapasse os 30ºC, tendo o seu pico ... no mês ... junho a setembro (46 - 47%), conforme referido no gráfico seguinte: ... faixas etárias entre os 0 e os 29 anos, diminuíram o número de pessoas ... que ... 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto", e do regime jurídico da gestão de fluxos espec\xC3" ... pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de ... n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de 7 de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... previsto na Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto, cujas especificidades foram acolhidas e ... pelo DL 258/2009, de 25 de setembro, Lei 47/2013, de 10 de julho e Lei n.º 82-B/2014, de 31 ... e pela Lei n.º 69/2015 de 16 de julho; Artigo 29.º de Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 ... 14 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de março. Parte F - Disposição de ...
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Aviso n.º 7808/2017
... º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º ... Despacho Normativo n.º 43/2008, de 21 de agosto e Estatutos de cada uma das suas Unidades ... , de 10 de setembro; 3 - Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que aprova os princípios ... ídico do património imobiliário público; 47 - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março (com a ...
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Parecer n.º 4/2016
... 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições aplicáveis à ... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, contempla as disposições ... alteradas posteriormente pelo legislador» (47). 4. A orientação política consignada na ... Pelo Acordo celebrado em 27 de janeiro de 2005, a REN e a CPPE, dando cumprimento às ...
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Edital n.º 884/2017
... e noventa e seis euros), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47 ... Municipal pelo Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005 ...
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Edital n.º 920/2017
... e noventa e seis euros), nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto;b) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de ... , na sua atual redação aprovada pela Lei n.º 47 ... Municipal pelo Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 ...
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... de 50.000$00; - Do recibo datado de 31 de Agosto de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da ... VIII- No ano de 2005 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo ... de 5.049,44€; - Do recibo datado de 29 de Dezembro de 2006 solicitando à Ofendida o ... de 7.354,20€; Tudo no valor de 29.895,47€ ... 28º Os montantes acima indicados pagos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Artigo 29.º Será mantido um diálogo regular sobre as ... Artigo 47.º As Partes devem, nomeadamente: a) Intercambiar ... Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo ... ão do Conselho Geral da OMC, de 30 de agosto" de 2003, sobre a aplicação do n.º 6 da Declara\xC3" ...
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Despacho n.º 8256/2023
N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 171 ... Diário da República, 2.ª ... n.º 20, 2.ª série, de 29 de janeiro) ... A referida alteração foi ... 56 47 % ... 851 — Tecnologia de proteção do ... formação de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março ... Na coluna (3) indica-se a ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... , pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012 ... 2. Após o termo do relacionamento ... 29. Inclusive, transtornado, inseguro e ansioso, o ... 47. No meio comunitário de residência mais amplo ... de 2006, proferido no processo n.º 707/2005, publicado in Diário da República, II Série, ... -
Aviso n.º 586/2018
... ção social convergente); Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 ... da Administração Pública); Lei n.º 60/2005 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 07, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (Estabelece os ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... e 5 do artigo 10.º da Lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º ... Artigo 47.º Disposições específicas para a celebração ... de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 1 - A renovação dos contratos de arrendamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... planos elaborados no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... P ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 47 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Aviso n.º 7835/2016
... ção social convergente); Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 ... da Administração Pública); Lei n.º 60/2005 de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 07, de 31 de agosto e n.º 11/2008, de 20 de fevereiro (Estabelece os ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, ... e condenado criminalmente por diversas vezes; 29 – assim, e em concreto, foi o arguido julgado e ... de 2010, pela perpetração, em 28 de Agosto de 2008, de um crime de condução de veículo ... ão recorrida); de 14-06-1995, processo n.º 47 994, BMJ n.º 448, pág. 259; de 28-06-1995, ... -
Aviso n.º 5014/2017
... do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção-Geral ... de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de ... de serviços - Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro; Princípios e regras para ... - Lei-quadro dos Museus Portugueses - Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; Política e Regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 29.º Controlo do limite para a concessão de ... Artigo 47.º Regularização de responsabilidades ... n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ... institutos públicos entre 1990 e 2005, está sujeita a parecer da DGTF ... 2 - Os ...
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Aviso n.º 10692/2016
... reutilização: Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 ... , na redação da Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; c) Novo Código do Procedimento ... Públicos: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado, na redação do Decreto-Lei ... ão n.º 38/2012, de 23 de julho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; ... v) Plano de Gestão da Região Hidrográfica ... características da região ... Artigo 29.º ... Atos válidos e preexistências ... 1 — ... Artigo 47.º ... 1 — Constitui uso dominante dos Espaços ... 17-05-2005 ... ZEP: não tem; Zona Geral de ... Proteção ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... O regime previsto no presente ... termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação ... b) À impossibilidade de ... Artigo 47.º ... Contratação de estudos, pareceres, ... celebrados entre 1990 e 2005 ... 1 — A renovação dos contratos de ...