lei n º 14 2001 4 junho
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... 4 e 5 do CPC, para entrar na violação do ... provados os factos nela aduzidos sob o ponto 14, designadamente o ponto 3 do doc. Nº 4 junto com ... acórdão deste Supremo Tribunal de 19 de Junho de 2008 (www.dgsi.pt, proc. nº 08B1078), ... 3, p. 124, de 8/2/2001, Sumários, 48º, de 19/5/2001, CJ Ano IX, T. 2, ... -
Lei n.º 49/2018
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior ... , de 25 de novembro, 200-C/80 , de 24 de junho, 236/80 , de 18 de julho, 328/81 , de 4 de ... Leis n.os 59/99 , de 30 de junho, e 16/2001 , de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e cinco mil euros) mais juros de mora a 4% desde a fata data da prolação do acórdão”; ... 14". Acto seguido, com esta arma, e sempre na execuç\xC3" ... Sentido e Finalidade da Pena Criminal (2001), 104/111 e ainda Anabela Rodrigues (- Problemas ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... teve o seu início em 26/02/2015 e termo em 14/07/2016, com vicissitudes várias no seu decurso, ... Pediu o divórcio há 4 anos, mal-aceite pelo marido o qual esteve muito ... introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, contendo o julgamento da matéria de facto e de ... STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI ... , ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... no pagamento à A. da quantia de €14.856,93, acrescida de juros de mora, vencidos e ... 4. Em concreto, não resulta da guia de transporte ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, em …, Porto, em concurso real e em ... c), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão (falência AE…) - de ... pela FE… ao arguido BV… em 23/7/2001, no total de 7.379.000$00); 5ª - Errada ... testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... que estão nos frigoríficos? Perecem? 4- Faz todo sentido a dedução deste recurso ter ... ão para laborar plenamente até 8 de junho de 2022) e só não concedeu a dita licença de ... não haverá a possibilidade de ser demolido? 14 - Da existência de fumus boni iuris ou ... ção do edifício existente desde o ano 2001; a continuação da existência do imóvel, ao ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , pertencente à “SEGURO GG, S.A.”; 4. Foi medicada com analgésicos o que inalterou o ... 14. em vista da informação prestada pelo médico, ... 2008), Cardiologia e Gastroentrologia (em Junho de 2008); - E já em 2010, posteriormente aos ... jurídica nacional desde 1 de Dezembro de 2001) o qual, de um modo geral, fala numa transmissão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2019 . Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001
... Artigo 4.º Remuneração REVOGADO ... Artigo 5.º ... 14.º Controlo de certificação de equipamentos ... , nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho" ... Alterações ... Revogado pelo/a Artigo 305.\xC2" ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
Lei n.o 23/2007 ... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de ... b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao ... n.o 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho, que completa as disposiçóes do artigo 26.o da ... çáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) Directiva n.o ...
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Lei n.º 130/2015
... Diário da República, 1.ª série—N.º 173—4 de setembro de 2015 ... PRESIDÊNCIA DA ... substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de ... março de 2001 ... de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de ... janeiro, pela Lei n.º ... 27/2015, de 14 ... de abril, e 58/2015, de 23 de junho, passam a ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2021
... na redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, na qual se prevê e pune o ... Alves, Prostituição 2001 – O Masculino e o Feminino de Rua, 2001). Tal ... implícito’, RLJ, ano 145.º, maio-junho de 2016, p. 261). Nesta linha não ... podemos ... 14. Nos tipos legais de crime ... que almejam a ...
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Despacho n.º 13773/2016
... , com ocupação superior a 900 reclusos - 4 adjuntos; iii) Nos estabelecimentos prisionais de ... ério da Justiça, de dezembro de 2006 até junho de 2009. Desempenhou funções como Técnico ... de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 2001 até maio de 2006. Transitou para a carreira ... Prisional de Paços de Ferreira, de 14.03.1989 a 31.01.1991. Desempenhou funções de ...
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Aviso n.º 6278/2017
... artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos concursais no âmbito da ... 1 - Prazo de validade - Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... , alterado pelos Decretos-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e ... Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março - Lei Orgânica da Inspeção-Geral da ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... de Lisboa, solteiro, residente na Rua J…, nº 4", 2º dtº, Queluz; - JB ... , filho de F… e de C\xE2\x80" ... ência ~ acórdão nº 11/2009, de 18 de Junho de 2009, publicado no DR, I série - nº 139 - de ... 14.° O Douto Acórdão recorrido não contraria o ... de Sintra, pela prática, em 29 de Abril de 2001, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e ... -
Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... nascido a 4 de Junho de 1951 em Littleehampton, Reino, com ... pelas 13,02 horas, pelas 13,39 horas, pelas 14,07 horas, dia 6 de Maio de 2020 pelas 21,30 ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
Processo n.º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do ... pelo empregador, com efeitos a 6 de Junho de 2014 ... Após determinado o ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... e p., pelo art. 205°, n.º 1 e n.º 4, al. a), do CP; • Absolver CC da prática de um ... nulidades ex offcio, nos termos dos artigos 14, nº 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do ... S.T.J., VIII, 3º, 150; Ac. S.T.J. de 21-6-2001 ... -
Lei n.º 2/2020
... dotações orçamentais O disposto no artigo 4".º da Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, mant\xC3" ... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - A ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas de ... n.º 58/2017, de 6 de junho, assim se regulamentando os procedimentos de ... pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os ... 15/2002, de ... Lei de Bases do Ambiente: Lei n.º 19/2014, de 14 de abril; ... Lei que cria no ordenamento ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ... /2006 , de 23 de maio, 125/2006 , de 29 de junho, 237-A/2006 , de 14 de dezembro, 8/2007 , de 17 ... , 73/2008 , de 16 de abril, 116/2008 , de 4 de julho, 247-B/2008 , de 30 de dezembro, ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 4. Alterando a qualificação jurídica da sua ... 14.ª- Não se discute, como o não faz o legislador ... os seus clientes, o que aquela fez desde junho de 2013 até janeiro de 2014, habitualmente três ... autor e LURDES BARATA ALVES, Prostituição 2001 – O Masculino e o Feminino de Rua, 2001). Tal ... -
Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Lei n.º 130/2015 ... de 4 de setembro ... Procede à vigésima terceira ... e que substitui a Decisão -Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 ... -E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.º 57/91, ... , de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, e 58/2015, de 23 de junho, passam a ter ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As ... direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S. C. 2002, c. 22). Artigo 2.4 Redução e ... , estabelecido mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ... , celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ...
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Despacho n.º 7279/2020
... édia de 1.º grau, 2.º grau, 3.º grau e 4.º grau. Nos termos e para os efeitos do n.º 11, ... República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo ... Municipal, de 30/01/1986 a 29/01/2001; Ingressou no quadro de pessoal em 11/07/1988, ... de comissão de serviço, de 03/01/2004 a 14/07/2013; Diretor do Departamento Administrativo ...