lei dos portos
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Decreto-Lei n.º 254/88, de 19 de Julho de 1988
... decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Fica a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve (JAPBA) autorizada a celebrar, no seguimento de concurso público, contrato de concessão de construção e exploração, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial. 2. Os navios e aeronaves ...
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Decreto-Lei n.º 333/98, de 03 de Novembro de 1998
Decreto-Lei n.º 333/98 de 3 de Novembro As juntas autónomas dos portos existem com uma configuração similar à actual desde o início do presente século, tendo sido enquadradas organicamente pela primeira vez em 1950, ...
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Decreto-Lei n.º 314/89, de 21 de Setembro de 1989
... de Setembro Tendo-se suscitado dúvidas na interpretação da alínea a) do artigo 59.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, no que respeita à isenção do pagamento das taxas de estacionamento e de acostagem pelos ...
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Decreto-Lei n.º 299/79, de 18 de Agosto de 1979
... , o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A administração dos portos do arquipélago da Madeira passa para a jurisdição da Região Autónoma da Madeira ... Art. 2.º Compete ao Governo Regional da Madeira coordenar ...
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Decreto-Lei n.º 470/82, de 14 de Dezembro de 1982
Decreto-Lei n.º 470/82 de 14 de Dezembro A alínea e) do artigo 4.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos" do Douro e Leixões, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro, prevê a aplicação de multas, n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 690/75, de 11 de Dezembro de 1975
... administrativa; Considerando que tal medida deve ser igualmente aplicada à Administração-Geral do Porto de Lisboa e à Administração dos Portos do Douro e Leixões, que são organismos autónomos, com personalidade jurídica, directamente dependentes da AdministraçãoCentral; Nestes termos: ...
- Decreto-Lei n.º 798/76, de 06 de Novembro de 1976
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Portaria n.º 925-F/87, de 04 de Dezembro de 1987
... Públicas, Transportes e Comunicações, que: 1.º Os artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto, passem a ter a ...
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Portaria n.º 1238/95, de 12 de Outubro de 1995
... alterações introduzidas no enquadramento profissional das carreiras do pessoal das administrações portuárias e das juntas autónomas dos portos, por outro, a dinâmica registada no desenvolvimento da actividade portuária, na sequência do regime legal que recentemente entrou em vigor nesta ...
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Portaria N.º 2/1995 de 12 de Janeiro
... Portaria Nº 2/1995 de 12 de Janeiro ... Considerando que o desenvolvimento das estruturas das Juntas Autónomas dos Portos representam avultados encargos, só em parte suportadas pelos utentes; ... Considerando a necessidade de proceder a uma reactualização dos valores ...
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Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto de 1982
... n.º 797/82 de 21 de Agosto Pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, foi aprovado o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos ... Desde essa data têm-se verificado acentuados agravamentos nos factores de custos dos serviços portuários, que tornam indispensável a ...
- Portaria n.º 61/84, de 27 de Janeiro de 1984
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Decreto-Lei n.º 392/89, de 09 de Novembro de 1989
Decreto-Lei n.º 392/89 de 9 de Novembro A Junta Autónoma dos Portos do Centro foi criada pelo Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, permanecendo até agora em regime de instalação, sucessivamente prorrogado pelos ...
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Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
... volumes de carga implica que a qualidade do conjunto de serviços portuários seja garantida em termos de competitividade em cada um dos portos ... Portugal só poderá assumir-se como verdadeira plataforma marítima da frente atlântica da Europa se os seus portos conseguirem ...
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Decreto-Lei n.º 451/91, de 04 de Dezembro de 1991
... Portos", com excepção da parte da Divisão do Domínio Público e Concessões, que transita para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais; c) Escola N\xC3" ...
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Portaria n.º 1110-L/89, de 28 de Dezembro de 1989
... e Comunicações, o seguinte: 1.º Os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 797/82 e 925-F/87, de 21 de Agosto e ...
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Decreto-Lei n.º 225/2004, de 06 de Dezembro de 2004
... Artigo 1.º Competência Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações habilitado a autorizar a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A ... (APSS, S. A.), a concessionar a construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio situado ...
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Decreto-Lei n.º 379/89, de 27 de Outubro de 1989
... contexto dos países da Europa comunitária, de ordenamento e gestão dinâmica das costas marítimas; Considerando que a Direcção-Geral de Portos tem em curso um vasto conjunto de estudos para as costas oeste e algarvia, no âmbito de um plano geral de defesa, preservação e valorização da ...
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Portaria n.º 499/88, de 27 de Julho de 1988
... ser necessário estabelecer a regulamentação do regime de aprendizagem decorrente do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 68.º, n.º 5, do Estatuto do Pessoal das ...
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Portaria n.º 238-A/97, de 04 de Abril de 1997
... de licença de pilotagem, a realização de determinados movimentos e manobras, descritos no Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio ... A fundamentação invocada nesse momento, assente na evolução da ...
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Decreto-Lei n.º 144/77, de 09 de Abril de 1977
... tomado as providências financeiras indispensáveis à realização do projecto e da capacidade de autofinanciamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), o elevado custo das obras em curso e a aquisição do equipamento, parte dele não produzido em Portugal, torna ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... do Centro; d) Departamento Marítimo do Sul; e) Departamento Marítimo dos Açores; f) Departamento Marítimo da Madeira; g) Capitanias dos portos ... 3 - Os departamentos marítimos e as capitanias dos portos são, respectivamente, órgãos regionais e locais da DGAM ... 4 - Integram ainda a ...
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Decreto-Lei n.º 546/75, de 29 de Setembro de 1975
... -Lei n.º 546/75 de 29 de Setembro De acordo com os ajustamentos introduzidos pelo Governo no programa em execução pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do Plano de Fomento, o custo das obras e apetrechamentos a realizar no ano em curso foi estimado em 265000 contos ...
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Portaria n.º 290/92, de 02 de Abril de 1992
Portaria n.º 290/92 de 2 de Abril O Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, tendo posteriormente sofrido sucessivas alterações em matéria de actualização de ...