lei do sigilo bancário

1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º alínea d) do CPC, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver; 2. A omissão do deferimento ou indeferimento de determinada actividade instrutória requerida pelas partes e a falta de obtenção dos...

I - Por inadmissibilidade, deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ da decisão da Relação que em sede de sigilo bancário considerou ilegítima a escusa de entidade bancária em quebrar o sigilo bancário e determinou que o tribunal de 1.ª instância, que implicitamente havia julgado legítima tal escusa, ordenasse àquela entidade o fornecimento dos elementos bancários em falta, já que: - a...

1 - O juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil, 99.’, n.° 1, da Lei Geral Tributária e 13, n.° 1, do Código de Prdcedimento e de Processo Tributário; 2 - Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que

1 - A competência para apreciação do pedido de autorização para o acesso, pela administração fiscal, a dados protegidos pelo sigilo bancário, no caso de tal pedido não constituir incidente de litígio fiscal, não se intercalando em acção ou recurso contencioso, não cabe aos tribunais fiscais, mas aos tribunais comuns. 2 - Neste caso estamos num plano extracontencioso e no domínio dos direitos...

I – Os artºs 78º, 79º e 84º do RGICSF regulam substantivamente o dever do segredo bancário e suas excepções, estando regulado nos artºs 195º a 198º do C. Penal o regime penal relativo à violação do segredo por parte da instituição bancária, e encontrando-se o regime processual enunciado nos artºs 135º, 181º e 182º do CPP. II – O artº 519º, nº 4, do CPC declara que deduzida escusa...

Tendo a lei - art. 13º A, do DL. nº 454/91, de 29/12 (na redacção conferida pelo DL nº 316/97, de 19/11) - institucionalizado instrumentos e formas de composição não jurisdicional do conflito, relativo à quebra do sigilo bancário, estabelecendo o dever de colaboração das instituições de crédito na investigação criminal referente a crimes de emissão de cheques sem provisão, é de declarar extinta,...

I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

I - O sigilo bancário não pode ser oposto aos herdeiros do cliente, em processo de inventário facultativo, onde foi acusada a falta de relacionamento de um depósito bancário. II - Nesse incidente, o juiz tem o poder de ordenar ao Banco a remessa do extrato da conta do inventariado. III - A lei permite que as partes pratiquem actos no processo através de termo nos autos, sendo adequado esta forma...

I - Decidir sobre a dispensa do dever de sigilo bancário nos termos do n.º 3 do art. 135º do Cód. de Processo Penal “ex vi” do n.º 4 do art. 417º do Cód. de Processo Civil, pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

I)- A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artº 668º, nº 1, al. d)-2ª parte do CPC e artº 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. II)- Mas o excesso de pronúncia só é determinante do acórdão quando acórdão decida uma questão que lhe não fora posta, assim cometendo erro de...

I. A decisão de derrogação do sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais correspondentes, detetadas através da ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações...

Tendo a lei - art. 13º A, do DL. nº 454/91, de 29/12 (na redacção conferida pelo DL nº 316/97, de 19/11) - institucionalizado instrumentos e formas de composição não jurisdicional do conflito, relativo à quebra do sigilo bancário, estabelecendo o dever de colaboração das instituições de crédito na investigação criminal referente a crimes de emissão de cheques sem provisão, é de declarar extinta,...

1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

I.O sigilo bancário é estabelecido em benefício dos cidadãos clientes directos dos bancos, em benefício de terceiros (clientes indirectos) e também em benefício da própria actividade bancária (confiança no sistema financeiro) II.A dispensa do sigilo bancário é uma situação excepcional, sujeita a apreciação casuística segundo critérios restritivos, só se justificando se necessária e proporcional.

I - A indicação da identidade do devedor e da instituição bancária deve ser considerada suficiente para os efeitos do disposto no artigo 837 n. 5 do CPC67. II - O dever de sigilo bancário que impende sobre as instituições bancárias não é de natureza absoluta, admitindo excepções, entre as quais não pode deixar de ser considerada a realização dos direitos dos credores dos titulares de depósitos...

I - A indicação da identidade do devedor e da instituição bancária deve ser considerada suficiente para os efeitos do disposto no artigo 837 n. 5 do CPC67. II - O dever de sigilo bancário que impende sobre as instituições bancárias não é de natureza absoluta, admitindo excepções, entre as quais não pode deixar de ser considerada a realização dos direitos dos credores dos titulares de depósitos...

I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado. II - O legislador, com aquele diploma, entendeu que "a reconstrução do Pais implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a...

I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado. II - O legislador, com aquele diploma, entendeu que "a reconstrução do Pais implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a...

I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I - O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui de acordo com os princípios da lei penal, mormente do interesse preponderante. II - O interesse público que com a

I - O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui de acordo com os princípios da lei penal, mormente do interesse preponderante. II - O interesse público que com a

I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já...