Acórdão nº 076686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução20 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CCOM ANOTADO VI PAG83. ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG23.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART593 N1 N2 N3. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1. CCIV66 ART8 N2. EMJ85 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG190.

Sumário : I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado. II - O legislador, com aquele diploma, entendeu...

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