lei do sigilo bancário

1514 resultados para lei do sigilo bancário

  • Acórdão nº 614/09.3GAALB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011

    1.- Com a nova redacção dada pela Lei nº 36/2010 de 02.09 ao artigo 79.º do D. L. n.º 298/92, de 31 de Dezembro, passou a haver um dever genérico de colaboração das Instituições Bancárias com as autoridades judiciárias, no âmbito de uma investigação em processo penal, deixando por isso de haver necessidade de recorrer previamente ao incidente de quebra de sigilo. 2.- Consagrou-se desse modo por

    ... prestar tal informação solicitada, escudando-se no dever de sigilo bancário – cfr. fls. 14 dos presentes autos. Face á aludida recusa ...
  • Acórdão nº 266/07.5TATNV-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010

    1.O dever de segredo bancário não é absoluto, cedendo não só nos casos previstos por norma legal expressa, mas ainda nos termos da lei penal e processual penal. 2. O critério material adoptado pelo legislador é o de que o tribunal competente só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao...

    ... elementos solicitados recusaram prestá-los com base no dever de sigilo bancário. * Nessa sequência, no âmbito do mesmo inquérito preliminar, ...
  • Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    Iº Com a alteração introduzida pela Lei nº36/2010 de 2 de Setembro, ao art.79, nº2 al.d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o legislador pretendeu combater a morosidade processual, facilitando o acesso das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo, à informação bancária, deste modo pondo fim à aplicação, ao sigilo bancário, do incidente de quebra de...

    ...; 7. Atendendo à forma como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos permite determinar os ... apenas determinar as entidades às quais a informação sujeita a sigilo pode ser revelada, contendo regras de apuramento de legitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 01371/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    1. Para a Administração Tributária poder lançar mão do expediente, para todos os efeitos excepcional, de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art.º 63.º-B, n.ºs 1 e 2/c, da Lei Geral Tributária, não basta a recusa e a existência de factualidade, concretamente identificada que indicie gravemente a falta de veracidade do declarado, mas é ainda necessário que da mesma seja...

    ...Director-Geral dos Impostos que determinou o levantamento do sigilo bancário sobre as contas bancárias de que sejam titulares , dela ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... mediante a demonstração de requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional, desde que os acordos cumpram o disposto no artigo 46.º do ... identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório ...
  • Acórdão nº 1688/09.2PBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    1.- Com a alteração à alínea d), do nº 2, do art. 79 introduzida pela Lei 36/2010 de 2 de Setembro, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação em processo penal. 2.- Assim, os factos e elementos sujeitos ao dever de segredo, podem ser revelados, quando solicitados pelas autoridades judiciárias no â

    ...sigilo bancário nos termos do disposto no artigo 153, n.º 3 do C.P.P., atenta a ...
  • Acórdão nº 00069/10.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011

    I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional podem escusar-se a depor sobre os factos abrangidos por aquele segredo – Cfr. artº135º do CPP; II- Havendo dúvidas fundadas sobre a...

    ...ência da escusa dessas instituições, fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Juiz remeteu a este Tribunal Central ... Superior na decisão do Incidente de derrogação do sigilo bancário. III – FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de facto Com interesse para a ...
  • Acórdão nº 02265/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam os pressupostos para tanto, possa derrogar o dever de sigilo bancário; 2. Constituem pressupostos do despacho do Exmo Director-Geral dos Impostos que autoriza o...

    ... a douta sentença que a inexistência de qualquer movimento bancário não é credível, o que não é entendível, pois através da conta 11 .... .em sentido de não ser derrogado o sigilo bancário ao Recorrente, porquanto foram, para a douta decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração...

    ... o RECURSO DA DECISÃO DO DIRECTOR GERAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, por si interposto, recorreu para o TCAN, formulando as ...
  • Acórdão nº 848/08.8TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou depoimento) estar...

    ...ção escusou-se a fornecer a informação solicitada, invocando o sigilo bancário. Formula a apelante Caixa Geral de Depósitos SA as seguintes ...
  • Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ... dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A derrogação de sigilo bancário constitui uma forma de apuramento da matéria tributável, no ...
  • Acórdão nº 907/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009

    I – Não aceitando o tribunal a recusa de informação que solicitou a um terceiro, fundada no dever de sigilo, a primeira questão a considerar será a da legitimidade ou ilegitimidade dessa recusa; II – Só se concluir que a recusa é ilegítima poderá o tribunal insistir pela prestação da informação ou dos elementos solicitados; III – Constatando-se a legitimidade da recusa, por a...

    ... b) - A CGD, invocando o dever de segredo bancário ao qual está por lei obrigada nos termos do art. 78.º do Decreto-Lei ...ções solicitadas estão necessariamente abrangidas pelo dever de sigilo bancário ao qual a CGD está legalmente vinculada. e) – O que, aliás, ...
  • Acórdão nº 01410/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso jurisdicional cujo requerimento foi remetido pelo correio, e em que a data do respectivo registo se mostra efectuada dentro daquele prazo, independentemente da data em que tal expediente deu efectiva entrada no tribunal; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar...

    ... contra o despacho do Director-Geral dos Impostos que lhe derrogou o sigilo bancário, veio da mesma recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo - ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ..., para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculadas, nos casos em que exista a possibilidade legal de ...10 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em ...
  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ...sigilo bancário, invocando o artº 63º-B, nº 2 alínea c) da LGT. l.2. Em ...
  • Acórdão nº 0273/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A norma da alínea c) do nº 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados...

    ... a sua verificação cumulativa para que possa ser derrogado o sigilo bancário, podendo este ser quebrado em qualquer um dos casos previstos - ...
  • Acórdão nº 0280/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - A norma da alínea c) do nº 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente...

    ... a sua verificação cumulativa para que possa ser derrogado o sigilo bancário, podendo este ser quebrado em qualquer um dos casos previstos - ...
  • Acórdão nº 0665/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 2006

    A norma da alínea c) do n° 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados...

    ... a sua verificação cumulativa para que possa ser derrogado o sigilo bancário, podendo este ser quebrado em qualquer um dos casos previstos - ...
  • Acórdão nº 0292/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A Administração Fiscal tem o poder de derrogação do sigilo bancário apenas quando existam «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente, em «situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado» - de harmonia com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 63º- B da Lei Geral Tributária (na redacção

    ... de Viseu, de 9-11-2006, que, nos presentes autos de derrogação do sigilo bancário, julgou procedente o recurso interposto por A.. , e B.. - cf. ...
  • Acórdão nº 00511/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para o STA e o outra para este Tribunal, radica-se neste a competência para de ambos conhecer; 2. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, ao dar nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir que a administração tributária, ela própria, verificados que estejam

    ... contra o despacho do Director-Geral dos Impostos que lhe derrogou o sigilo bancário, veio da mesma recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo - ...
  • Acórdão nº 02380/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008

    1. Mesmo onde se verifiquem relações familiares, desde logo por força do casamento, para efeitos do art.º 63.º-B, da LGT (n.º 8 na redacção actual e n.º7 na redacção anterior), desde que um dos cônjuges não seja directamente visado, no procedimento de derrogação do sigilo bancário, por o ser apenas por força da sua relação matrimonial, sempre será de considerar como "familiar", para efeitos da...

    ... ficam sujeitos ao mesmo regime no que concerne à derrogação do sigilo bancário (cfr. nesse sentido o Ac. TCA Norte de 2006.08.11, proc. ...
  • Acórdão nº 0325/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ... a sua verificação cumulativa para que possa ser derrogado o sigilo bancário, podendo este ser quebrado em qualquer um dos casos previstos - ...
  • Acórdão nº 1910/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008

    1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu sucessor, salvo se aquele o autorizar, ou nas restantes situações de excepção a que se reporta o art. 79º. do DL 298/92, de 31 de Dezembro. 2- O juiz não pode, ao abrigo do disposto no art. 519º. CPC, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada do...

    ...231 dos autos - que impõe levantamento de segredo bancário - , e não podendo com ele conformar-se, veio do mesmo interpor recurso de ... qualquer norma legal que estabeleça uma excepção ao dever de sigilo bancário. 4- Ao fazê-lo, o Tribunal a quo, viola o disposto no nº. 3 ...
  • Acórdão nº 0253/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63°-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

    ...Possibilita também o afastamento do sigilo bancário em IRS quando se verifique o afastamento significativo do ...
  • Acórdão nº 0189/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Não existem indícios da prática de crime doloso em matéria tributária se apenas vem comprovada a existência de dois empréstimos sobre o mesmo imóvel e que o interessado...

    ...) do artigo 63º-B da LGT são estabelecidos para a derrogação do sigilo bancário. 2. Os factos apurados pela Inspecção Tributária traduzem ...

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