lei do sigilo bancário

1514 resultados para lei do sigilo bancário

  • Acórdão nº 076686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1988

    I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado. II - O legislador, com aquele diploma, entendeu que "a reconstrução do Pais implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a...

    ... Sumário : I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um ...
  • Acórdão nº 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já...

    ... , em que, “considerando a legislação sobre o dever de guarda de sigilo bancário, decorrente do disposto nos artigos 78.° e seguintes do Regime ...
  • Acórdão nº 0010023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui de acordo com os princípios da lei penal, mormente do interesse preponderante. II - O interesse público que com a

    ... , em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, ... , titular da respectiva conta bancária, que o dever de sigilo bancário ...
  • Acórdão nº 0010023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    I - O juiz da 1. instância pode e deve ordenar, em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, apreciando a legitimidade da escusa quer formalmente (processualmente), quer substancialmente, aqui de acordo com os princípios da lei penal, mormente do interesse preponderante. II - O interesse público que com a

    ... , em casos em que a instituição bancária coloca uma questão de sigilo profissional, a entrega dos documentos com quebra do sigilo, ou seja, ... , titular da respectiva conta bancária, que o dever de sigilo bancário ...
  • Acórdão (extrato) n.º 740/2020
    ... 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sobre a quebra do sigilo bancário, na sequência de uma decisão de primeira instância que afere ...
  • Acórdão nº 0240311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 361/09.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto exige, para se julgar verificada, uma absoluta falta da sua especificação, isto é, tem de existir uma total ausência dos fundamentos de facto e de direito. II- A fixação da matéria de facto deve ser norteada por todos os factos que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão, porém o juiz não tem o dever de...

    ... nulidade da referida decisão de acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário, porquanto se trata da impugnação de decisão administrativa ...
  • Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
    ... ou alternativa que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 11.ª Ora, muito embora se reconheça o direito do Estado a ...
  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ

    ... da decisão proferida no âmbito do processo de derrogação do sigilo bancário, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ...
  • Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
    ... -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em ...
  • Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... autorizar o levantamento do sigilo bancário ... Efetivamente, ... a respeito do princípio do Estado de ...
  • Acórdão nº 3246/17.9T8BRR-B-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    Na decisão do incidente de quebra do segredo profissional  , nomeadamente de quebra de sigilo bancário , cumpre ter em consideração o princípio da prevalência do interesse preponderante , devendo atentar-se na imprescindibilidade do meio em questão para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. (Elaborado pelo relator)

    ... da devolução da quantia depositada  por lapso, a … invocou o sigilo bancário não tendo, por isso, fornecido tal informação ... Nos ...
  • Acórdão nº 0240/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.

    ... da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo" bancário ... Termina as suas alegações de recurso, formulando conclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... apresentar documentos de autorização de levantamento do sigilo bancário ... referente aos seus administradores, sob pena de o pedido ...
  • Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... apresentar documentos de autorização de levantamento do sigilo bancário ... referente aos seus administradores, sob pena de o pedido ...
  • Acórdão nº 4003/19.3T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2022

    1 - No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário impõe-se dar prevalência ao interesse preponderante, mediante um juízo casuístico, considerando em concreto os contornos do litígio. 2 – Só a ponderação dos interesses em confronto, por um lado o interesse tutelado pelo segredo bancário e por outro o interesse na boa realização da justiça, permite resolver esse conflito de...

    ... referidos, o Banco destinatário veio a responder, invocando o sigilo profissional bancário, dizendo em suma que a “instituição só está ...
  • Acórdão nº 2829/16.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

    ... solicitados se encontram abrangidos pelo dever de segredo bancário, nos termos do artº 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e ... a referida resposta, a requerente veio solicitar o levantamento do sigilo bancário ... Por despacho datado de 04/08/2017, após considerar ...
  • Acórdão nº 0299/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - No novo ETAF não existe norma idêntica à do artº 30, al. b´) do ETAF/96. II - Nos termos do disposto no artº 27º, nº 1 daquele diploma legal, o Pleno deste STA passou a conhecer, apenas, para além do estatuído na sua al. a), dos recursos para uniformização de jurisprudência (al. b)), a que se reporta o artº 152º do CPTA. III - No entanto, o predito artº 152º não se aplica no domínio do...

    ... concluído pela verificação deste pressuposto da derrogação do sigilo bancário ... f) Decidindo em sentido contrário o douto acórdão ...
  • Acórdão nº 0008803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - A realização da justiça penal não justifica só por si a dispensa automática do sigilo bancário, devendo utilizar-se um critério de concordância prática, comprimindo cada um dos bens por forma a obter a maior eficácia possível. II - A dispensa de sigilo bancário não pode ser autorizada se ao tempo da prática dos factos não estava em vigor a lei que os considera criminosos nem no caso de o...

    ... justiça penal não justifica só por si a dispensa automática do sigilo bancário, devendo utilizar-se um critério de concordância prática, ...
  • Acórdão nº 9220422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1994

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 135 n. 3 do Código de Processo Penal e 185 do Código Penal, salvo os casos em que a lei portuguesa expressamente prevê a derrogação do sigilo bancário, terá de ser o tribunal superior a decidir sobre a eventual prestação de depoimento com quebra de segredo, com a ponderação dos pressupostos referidos no aludido artigo 185 do Código Penal. II -

    ... em que a lei portuguesa expressamente prevê a derrogação do sigilo bancário, terá de ser o tribunal superior a decidir sobre a eventual ...
  • Acórdão nº 0008803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

    I - A realização da justiça penal não justifica só por si a dispensa automática do sigilo bancário, devendo utilizar-se um critério de concordância prática, comprimindo cada um dos bens por forma a obter a maior eficácia possível. II - A dispensa de sigilo bancário não pode ser autorizada se ao tempo da prática dos factos não estava em vigor a lei que os considera criminosos nem no caso de o...

    ... justiça penal não justifica só por si a dispensa automática do sigilo bancário, devendo utilizar-se um critério de concordância prática, ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... ou alternativa que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 7.ª Ora, muito embora se reconheça o direito do Estado a ...
  • Acórdão nº 0183/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso ...
  • Acórdão nº 0288/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O filho menor não pode deixar de ser considerado como familiar para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 63.º-B da LGT.

    ... da Administração Tributária que determinou a derrogação do sigilo" bancário ... Termina as suas alegações de recurso, formulando conclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... sigilo bancário ... Efetivamente, a respeito do princípio do Estado de ...

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