lei do sigilo bancário

1514 resultados para lei do sigilo bancário

  • Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
    ... do IRC, com uma situação em que ou autoriza a derrogação do seu sigilo" bancário e obtém de terceiros as autorizações relativas a essa derroga\xC3" ...
  • Acórdão nº 17536.07.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). 1- O sigilo bancário não correspondendo a um direito absoluto, já que o titular das contas bancárias pode autorizar o seu levantamento. 2- Deve ceder perante outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos, desde que lhe sejam superiores.  3- Como tem sido uniformemente decidido, atenta a forma como está regulado esse sigilo, havendo conflito entre o...

    ... a comunicação desses elementos por estarem sujeitos a segredo bancário, nos termos do artº 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e ... , a fls, 29, dizer que os elementos solicitados estão sujeitos a sigilo bancário e que não se verificando qualquer excepção das legalmente ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... , sendo que o facto de não possuir autorização de derrogação do sigilo bancário, não é requisito essencial para indeferir o procedimento ...
  • Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de fornecer tal informação porque isso implicaria violação do sigilo profissional e deduziu escusa nos termos do artigo 417º/3/c) do CPC ... , foi suscitado o presente incidente de derrogação de sigilo bancário ... *FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO*Os factos com interesse para a decisão ...
  • Acórdão nº 02274/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    i O sigilo bancário visa três finalidades: proteger a actividade bancária, salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam com o sistema bancário e preservar o interesse público num sistema bancário robusto, idóneo e confiável. ii Não podem ser valoradas as provas obtidas com derrogação ilícita do sigilo bancário. Se os respectivos factos ficarem sem suporte probatório...

    ... do relatório inspectivo, por se basear em informações sujeitas a sigilo" bancário, violação do princípio da participação, falta de fundamenta\xC3" ...
  • Acórdão nº 086984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso NULL)
    ... ão satisfaz esses requisitos; - está vinculada à observância do sigilo profissional bancário, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e ...
  • Acórdão nº 00020/10.7BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I) Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação da recusa da identificada instituição bancária, uma eventual quebra do sigilo bancário a decidir por este TCAN, a justificar a intervenção do tribunal superior no incidente de dispensa do segredo bancário, passaria pelo entendimento de que os elementos bancários, em causa, se mostrariam indispensáveis à descoberta...

    ... dessas instituições [Banco ... , S.A.], fundamentada no dever de sigilo a que estão obrigadas, o Tribunal a quo decidiu, após acórdão deste ... autos, no sentido do deferimento da pretendida quebra do sigilo bancário ... ****Sem novos vistos aos actuais meritíssimos juízes adjuntos, nos ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional no art.º 26.º, n.º 1, da CRP e acolhido pelo legislador infra constitucional no art.º 80.º do CC como verdadeiro direito de personalidade, não integrando o núcleo mais restrito da vida de cada indivíduo, deverá ceder...

    ... banco não fornece esta informação ao contestante, em virtude do sigilo bancário” ... O assim requerido mereceu por banda do Mm.º Juiz ...
  • Acórdão nº 085948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995

    I - O sigilo bancário, regulado pelo Decreto-Lei 2/78, de 9 de Janeiro, tem um regime que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo imposto às instituições bancárias. II - O sigilo bancário tem como pressuposto que os bens depositados são propriedade do depositante, entendendo-se como tal aquele em nome de quem o depósito foi constituído. III - Não existe sigilo bancário se o...

  • Acórdão nº 085948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995 (caso None)

    I - O sigilo bancário, regulado pelo Decreto-Lei 2/78, de 9 de Janeiro, tem um regime que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo imposto às instituições bancárias. II - O sigilo bancário tem como pressuposto que os bens depositados são propriedade do depositante, entendendo-se como tal aquele em nome de quem o depósito foi constituído. III - Não existe sigilo bancário se o...

  • Acórdão nº 253/09.9TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

    ... ou quais os titulares das contas bancárias onde foi pago cheque bancário emitido por essa instituição em 22/09/2011 ... * Face ao teor da ... * Foi solicitado então o levantamento do sigilo bancário ... * Por despacho datado de 13/06/2018, o Tribunal «ad ...
  • Acórdão nº 9610773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
    ... " é preponderante em relação aos interesses que consubstanciam o sigilo" bancário, pelo que deverá o estabelecimento bancário fornecer ao Minist\xC3" ...
  • Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... sigilo bancário como decorre e é permitido pelo n.º 6 do artigo 139.° do ...
  • Acórdão nº 393/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... [ ... ] A ... derrogação do sigilo" bancário constitui, por outro lado, um meio adequado para ... a prossecu\xC3" ...
  • Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... sigilo bancário como decorre e é permitido pelo n.º 6 do artigo 139,° do ...
  • Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
    ... e aplicado no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito ...
  • Acórdão nº 0080405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    I - As apreensões ou exames em estabelecimentos bancários só podem ser ordenados pelo Juiz em casos extremos bem definidos na Lei, devendo ele presidir às diligências. II - Em idênticas circunstâncias é permitido a colheita de imformações sobre contas bancárias. III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões ponderosas. IV - Justifica-se a dispensa de sigilo bancário em processo...

    ... III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões ponderosas. IV - ...
  • Acórdão nº 0080405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - As apreensões ou exames em estabelecimentos bancários só podem ser ordenados pelo Juiz em casos extremos bem definidos na Lei, devendo ele presidir às diligências. II - Em idênticas circunstâncias é permitido a colheita de imformações sobre contas bancárias. III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões ponderosas. IV - Justifica-se a dispensa de sigilo bancário em processo...

    ... III - O sigilo bancário pode ser violado quando houver razões ponderosas. IV - ...
  • Acórdão nº 9510665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1995
    ... , conclui pela ilegitimidade de escusa do estabelecimento bancário em fornecer cópia de ficha de assinaturas e extracto da conta bancária, baseada no sigilo bancário, deve requerer ao juiz de instrução que seja ordenada a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... habitação que tinha sido adquirida com recurso a empréstimo bancário em nome de H… com o fito dos progenitores deste usufruírem de melhores ... , destinadas a documentar a operação e a salvaguardar o sigilo relativamente a elementos que não devem ser utilizados no processo ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ... Foi repetida a solicitação e divulgada a mesma pelo sistema bancário nacional após o que o Banco ... S.A e o Banco ... recusaram a o com base no sigilo bancário ... O cabeça de casal nunca deu autorização à consulta de ...
  • Despacho n.º 10233/2021
    ... o consumidor autorize o acesso a elementos cobertos pelo dever de sigilo bancário para o estritamente necessário à operacionalização do ...
  • Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... Tribunal, no âmbito do incidente de escusa em decorrência de sigilo ... profissional. Nesse acórdão, o Tribunal da Relação do Porto ... segredo bancário, (ii) ao segredo empresarial, e (iii) ao segredo das próprias ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... 36 - Ainda que o agente proceda a depósito bancário em conta de que o próprio ou terceiro é titular não significa por si ... e I ... , em clara violação das normas do sigilo bancário e outras, se algo de mais grave não estivesse aqui em causa. No ...
  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    1. Depois das alterações na redacção do art. 63-B da LGT introduzidas pela Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, deixou de se fazer referência à necessidade de audição prévia em todas as situações referidas no n.º 1, em que está em causa o acesso a documentação bancária do sujeito passivo. 2. Tal exigência apenas se mantém para o acesso a documentos referentes a familiares ou terceiros que se...

    ... e Aduaneira, datado de 18/12/2013 foi autorizada a derrogação do sigilo bancário referente a 2011 ... Interposto recurso para o TAF de Coimbra, ...

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