lei das autarquias locais actualizada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ... seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... de ligaçáo; b) Informaçáo actualizada relativa às possibilidades de ligaçáo de novos ... , variar de acordo com circunstâncias locais ... 3 - Os intervenientes no SEN ficam obrigados ... de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3" ... e demais legislação tributária actualizada. 7 - As comunicações previstas nas alíneas m) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... deve: a) Enviar à CMVM a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários ... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3" ... á uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas referidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... 4 - A descrição predial pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de ...
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Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, ... garantida em vigor no ano de 2006, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... P., que deve conter a relação actualizada" de todos os empreendimentos turísticos e que ser\xC3" ... , natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da ... ípio, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ... dec.lei 13/71, de 23/1, tendo sido actualizada por diversos diplomas legais posteriores, então ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão ... Em 5.º ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... total ou parcial do exercício da caça ou locais cujos interesses específicos da conservação da ... florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas ... de expansão nacional; h) Manter actualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... º 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da ... abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que ... ário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas ...
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Acórdão nº 444/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... 1/2001 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais LEOAL), da decisão proferida pelo ... autarquias locais, , 1.ª reedição, actualizada, anotada e comentada, 2005, p. 169), traduzida na ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... A ... çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ... a) Acesso à informaçáo actualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... çáo, devendo a classificaçáo ser actualizada sempre que se revele necessário ... 5 - A ... Estado e dos institutos públicos, das autarquias locais, bem como trabalhadores de quaisquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... , arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com ... base na taxa de actualização ... d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os directores-gerais, os secretários-gerais, os ... , as Regiões Autónomas e as autarquias locais, ... quando demandem ou sejam demandados ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... notário e duas publicações em jornais locais para ... efectuar uma fusão ou cisão ... lidade organizar e manter actualizada a informação res- ... peitante à situação ... as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa ... Geral de Depósitos, o ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do Estado, institutos públicos e autarquias locais, suas federações e uniões e zonas de ... Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, actualizada pelo Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 2 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão. Em 5.º ... contrato alterado, na sua redacção actualizada. Artigo 61.º [ ... ] 1 - ... 2 - O disposto no ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... de ligação; b) Informação actualizada relativa às possibilidades de ligação de novos ... o fornecimento de eletricidade em locais onde não exista oferta dos comercializadores de ... de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... ções necessárias, considerando-se actualizada, no caso contrário, a última classificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... financeira; b) Regiões autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimento e outros ... ) Enviar ao Banco de Portugal a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... a) Autarquias locais; b) Instituiçóes particulares de ... áo financeira concedida, a qual será actualizada anualmente por portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2022
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação judicial, a...
... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... , de 10 de Fevereiro, na sua versão actualizada) em que as taxas de ocupação de subsolo ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3" ... de Controlo Interno não tivesse sido actualizada na perspectiva do cumprimento dos objectivos ...