lei acesso aos documentos administrativos
17297 resultados para lei acesso aos documentos administrativos
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Aviso n.º 7241/2020
... observância das disposições da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, incorpora normas ...
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Edital n.º 115/2023
... , observando as disposições da Lei de Acesso aos Documentos ... Administrativos, e ...
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Regulamento n.º 1184/2023
... observância das disposições da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, incorporando as ...
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Lei n.º 72/2020
... simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento ... que permitam a inclusão dos documentos" que nele são incorporados e impeçam a sua viola\xC3" ... - [ ... ]5 - [ ... ]6 - Em caso de ausência de acesso à caixa postal eletrónica ou à conta ...
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Aviso n.º 528/2022
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento de cópias ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º ...
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Aviso n.º 528/2022
... a restituição aos interessados de documentos juntos a processos ou o fornecimento ... de ... termos da lei, designadamente da Lei do Acesso aos Documentos ... Administrativos (Lei n.º ...
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Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
... ao requerente o direito a obter os documentos solicitados com dispensa do pagamento do montante ... 29 de Julho estabelece que o sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar ... , a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) enuncia, no n.º 1 do seu artigo 11.º, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... -adjuntos e nos tribunais centrais administrativos por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos ... ; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ... ência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 - [ ... ] ...
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Acórdão nº 13602/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
i) O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do...
... 01 e documentos" n°1 e n°2, juntos com aquele articulado ... 5.\xC2" ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de igual forma, sobre o Tribunal incumbe o dever ... de 2015, apresentou queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a ... -
Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...
... como se estivéssemos perante um pedido de acesso a documentos da Caixa Geral de Depósitos, ou ... que não são “documentos administrativos”, para efeitos desta lei, as deliberações do ... -
Acórdão nº 3/12.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requereu ao Tribunal Administrativo de ... evidente, o requerente necessita de ter acesso a tais informações para que possa impugnar ... terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ção dos procedimentos administrativos, de modo a simplificar, desburocratizar e ... plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na ... documental, podendo disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores ... quais, por sua vez, devem constar dos documentos do respetivo procedimento de contratação; b) A ... sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito ...
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Regulamento n.º 343/2018
... agilize e uniformize o tratamento dos documentos produzidos no desempenho das competências da ... define, ainda, os procedimentos administrativos e técnicos inerentes ao tratamento e acesso por parte de terceiros aos documentos arquivados ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ou diligências e a apresentaçáo de documentos que, fundamentadamente, considere ... e) Facultar imediatamente o acesso aos locais e instalaçóes pelos trabalhadores, ... ódulos: o módulo 1 fornece dados administrativos específicos; o módulo 2 fornece resumos de ...
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Lei n.º 2/2020
... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo ... ção ao longo da vida e de promoção do acesso dos trabalhadores à qualificação escolar e ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ...
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Regulamento n.º 767/2023
... ção Aberta: garantir o direito de acesso aos arquivos e registos ... administrativos, ... dos documentos recebidos e das decisões tomadas, nos termos das ...
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Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa)
... ão ou emissão de cópia dos seguintes documentos: – acordo de cooperação celebrado e assinado ... violação do princípio constitucional de acesso ao Direito, previsto no artº 20º da CRP, não ... a abertura de todos os documentos administrativos à consulta ou mera curiosidade de terceiros ... -
Acórdão nº 11489/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I - Em face dos termos legais em que se encontra gizado o meio processual “intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões”, previsto e regulado nos artigos 104º a 108º do CPTA, não se impõe ao interessado que alegue e prove que está perante uma situação de especial urgência carecida de tutela imediata, ou da necessidade urgente da informação,...
... entregar fotocópias autenticadas dos documentos, ali identificados, e a prestar as informações, ... Código do Processo nos Tribunais Administrativos e o número 1 do artigo 61º do Código do ... ção procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos ou ainda ... -
Despacho n.º 5027/2018
... º, n.º 1, alínea c), in fine, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovada pela Lei ...
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Acórdão nº 00048/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I – A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra e distingue, no seu artigo 268º, o direito de informação sobre o andamento dos processos em que se seja interessado – dispondo que “os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluç
... à Recorrente regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício, ... das vezes, condicionam – o acesso a documentos administrativos ... S. Ora, a Recorrente, ... -
Aviso n.º 14805/2022
... , observando as disposições da Lei de Acesso aos Documentos ... Administrativos, e ...
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Acórdão nº 0193/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
I – As “notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante”, não consubstanciam “documentos administrativos”, nos termos e para os efeitos da al. a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei nº 26/2016, de 22/08 (LADA), na medida em que se reportam à «tutela de privacidade de quem elabora o documento, nela se incluindo as anotações que não tenham
... CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (CSTAF) , pedindo a satisfação do uerido nos documentos 1 a 3, a saber, a emissão de certidão de teor ... Administrativos Norte e Sul”, cujo acesso foi expressamente indeferido nos termos ...