lei 3 99 13 janeiro
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- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do ... ; l) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3" de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licen\xC3" ... , designadamente: a) Portaria n.º 186/73, de 13 de Março; b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; ... à formação vence-se no dia 1 de Janeiro" de cada ano civil, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...
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Acórdão nº 26210/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016
... retributivo referido a partir de Janeiro de 2000, que naquela data lhe foi fixado em Esc.: ... indirecta do Estado, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 1 do diploma supra referenciado ... O ... 13 e ss) ... Neste sentido o Acórdão do Supremo ... vigor desde 1.09.2014, que revogou a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 06302/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...
... o direito a serem abonados pelo índice 220; 3 - Tratando-se de um ato jurídico constitutivo de ... administrativos constitutivos de direitos; 13 - A ser assim, não podemos deixar de concluir ... e a mencionada lei entrou em vigor em Janeiro de 2005; 15 - A concluir-se pela tese de que o ... , na 142/1X (Altera pela sexta vez a Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de ... artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 24.º, 27.\xC2" ... 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro ... Com as alterações introduzidas ... Artigo 12.º Início de marcha ... Artigo 13.º Posição de marcha ... Artigo 14.º ... Título III Do trânsito de peões ... Artigo 99".º Lugares em que podem transitar ... Artigo 100.\xC2" ... de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, 162/2001, de 22 de maio, ...
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Regulamento n.º 578/2017
... superior público, atento o disposto no n.º 3" do artigo 134.º do Regime Jurídico das Institui\xC3" ... subjacentes à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções ... 13 de outubro de 2017. - O Reitor, Prof. Doutor ... ) Direção superior de 2.º grau: entre 90 % e 99 % do vencimento de diretor-geral da ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os ... aos dirigentes dos serviços pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho ... 3 - A autorização a que se ... será, neste caso, prorrogado até 8 de Janeiro; b) Todas as operações a cargo daquelas ... Artigo 13.º Fundos permanentes 1 - A constituição de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... {word-spacing:2.965200px;}.ws36{word-spacing:3 ... P ... R. A. Artigo 13.º Competências do Secretário Regional do Mar e ... artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 2 — Nos termos da ... ções do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99 ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... de 2005, nos termos do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e ... /77, de 25 de Novembro), nos acórdãos n.ºs 99/88 (publicado no DR, II Série, de 22 de Agosto ... 7-13) ... Em primeiro lugar, invoca-se a ...
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Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
... 3. No sentido social, entende-se estado civil como ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, distinguia dois grupos de ...
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Acórdão nº 169/14TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público.
... por falta de direito ameaçado da Requerente; 3- Declarar-se legal e válido o procedimento ... outro lado, nos termos do disposto nos arts.99".º e 278.º, n.º1, alínea a) do CPC, a verifica\xC3" ... e Fiscais, aprovado pela Lei no 13"/2002, de 19 de Fevereiro no seu art. 4º nº 1 al\xC2" ... Estava em vigor a Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... 3 - Ficam cativos 5% do total das verbas ... autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a personalidade jurídica e o ... para a Imigração e Minorias Étnicas; 13) Transferir para os diferentes ministérios ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - Durante o ano de 2002, o Governo é autorizado ... ção Pública a cargo dessasentidades; 13") Proceder às alterações nos mapas da Lei do Or\xC3" ... no n.º 6 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro 1 - Os membros dos gabinetes ... afectação tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2001.' 4 - Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, ...
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Acórdão nº 016/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2018
... abrigo do disposto nos artigos 109º nºs 1 e 3 e 111º nº 1 do Código de Processo Civil ... ... , aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela 40-A/2016, de 22 de Dezembro ... 18º n° 1 da LOFT aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) ... É pacífico o ...
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Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.
... ção transitam para o juízo de execução; 3 Estipula-se ainda no artigo 102°-A da Lei de ... dos Tribunais Judiciais - Lei n03/99, de 13/01, com as alterações posteriores - que ... , aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro" e seguintes alterações) ... Nos termos do art\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/07.5PCCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014
É competente, em razão da matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas e não o tribunal da condenação.
... ), do CEPMPL e também, nos artigos 124.º, n.º 3, alínea s), da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto e 91.º, n.º 3, s), da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, todos na redacção dada pelas ... -
Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
... do CPT foi revogado, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, pelo Dec.Lei n.º 398/98, de 17 de ... 3.O novo prazo de oitos anos estabelecido na Lei ... 13.Porém, nenhuma ressalva é consagrada a qualquer ... pelo art.° 4° do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, que deu nova redacção ao ...
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Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... [[2]], artigos 1639º e 1640º do Código Civil[[3]] e artigo 81º da Lei nº 3/99, de 13 de ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ; h) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3" de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licen\xC3" ... Artigo 13.º Convenções vigentes Os instrumentos de ... ço); r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de Janeiro (obrigação de informação); s) Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.
... “a melhor interpretação do artigo 4.º, n.º 3, alínea a) do ETAF, é aquela que permite ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no art. 40º, ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 3 - Para além da situaçáo do praticante, ... Artigo 13 ... Proibiçáo de descontos na retribuiçáo ... Artigo 99 ... Modalidades das prestaçóes em espécie ... a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro ...
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Acórdão nº 016/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação em que se pede a condenação da ré contratante a reparar imóvel bem como a cumprir outras obrigações que esta contratualmente assumiu. (*)
... abrigo do disposto nos artigos 109º nºs 1 e 3 e 111º nº 1 do Código de Processo Civil ... ... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela 40-A/2016, de 22 de ... 18º nº 1 da LOFT aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) ... Por efeito da ... -
Acórdão nº 0336/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
Se o recorrente, com a prova que espontaneamente apresentou, não demonstrou ter sido responsável por contabilidade organizada nos termos exigidos pelo artº 1º da Lei 27/98, o pedido de inscrição na Associação dos Técnicos da Associação de Contas que ao abrigo dessa mesma norma formulara, tinha de ser indeferido, tornando-se irrelevante discutir a invocada ilegalidade do Regulamento de execução...
... TOC, ao abrigo do disposto na Lei nº 27/98, de 3 de Junho ... 2. A sentença ora recorrida, no ... 4º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, em conformidade e em ... -
Acórdão nº 757/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2013
... 3. A recorrente recorreu para o Tribunal ... , com posteriores alterações, pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro ... B6: e bem assim as ...