lei 3 99 13 janeiro

20800 resultados para lei 3 99 13 janeiro

  • Decisões Sumárias nº 541/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
    ... Relatório . Em 3 de Outubro de 2006, A., requereu, no 3º Juízo ...89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
  • Decisões Sumárias nº 471/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
    ...89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
  • Decisões Sumárias nº 503/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
    ...89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 99/2010; Decreto-Lei n.º 209/2012;. Declaração de ...Artigo 2.º Norma revogatória. Artigo 3.º Identificação civil. Artigo 4.º Emolumentos ...1 de 40. Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios. ... de 2008-07-04 Entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2009 as disposições que permitem e. regulam ...
  • Acórdão nº 72/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... “inconstitucionalidade do artigo 123.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, bem como dos ..., e artigos 6.°, n.º 1, segmento inicial, 13.° e 17.° da CEOH, ex vi artigo 8.° da CRP, e ... definido nos artigos 43º e 59,º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sendo umas de natureza ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho 1 -- É ...
  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ...os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de ...a série, n. o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do ...ízo do normal funcionamento dos serviços; 1.1.3 -- Autorizar as deslocações de funcionários e ...o do Decre- to-Lei n. o 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e ...3 - Quanto à matéria relativa ao regime ...Artigo 13. Comunicaçóes e notificaçóes. 1 - Quando os ...
  • Acórdão nº 015/20 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022

    A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.

    ... mesmo prédio urbano ou a título subsidiário 3. Pagar aos Autores o preço que se venha a apurar ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no artigo ...
  • Acórdão nº 1011/12.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

    ... instalado pela Portaria n.º 262/2006, de 16/3, com efeitos a partir de 20 de Março de 2006. ... dos Tribunais Judiciais – Lei n.º 3/99, de 13/1 com as alterações posteriores -, que ...da Lei nº. 3/99, de 13 de Janeiro - LOFTJ), impõe-se analisar os normativos ...
  • Acórdão nº 026/20 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência para conhecer de acção em que a pretensão principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos e exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade do registo a favor de um terceiro, cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.

    ... notificadas para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º. da Lei n.º 91/2019 e nada ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no art. 40º, ...
  • Acórdão nº 5141/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.

    ... 13.ª Assim, as normas jurídicas que, no ...) do artigo 82º da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, que competia aos tribunais ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração ...ácia daquele diploma, por força da Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, e beneficiando da reflexão ... o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, ... refere o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... 1., no artigo 2., nos n.os 2 a 5 do artigo 3., nos artigos 4. a 6., nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 8. e no artigo 9. da Lei n. 122/99, de 20 de Agosto. Artigo 3. Alteraçáo ao livro ...13 de Janeiro. Os artigos 91. e 92. da Lei n. 3/99, ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ...3 - O disposto na presente lei não prejudica as ... cabe recurso nos termos do n.º 2 do artigo 13.º Artigo 11.º Recusa do pedido de resolução ... artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi ... do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; b) As obras necessárias em situações que ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... Pública (POCP) - Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro - veio estabelecer-se o instrumento ....º Fases de implementação 1 - Até 1 de Janeiro" de 2000 devem ser elaborados e aprovados o invent\xC3"...Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 3. Diário da República, 1.ª série. Artigo ... residência, na aceção do n.º 1 do artigo 99.º, podendo os. pedidos ser suscitados em ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 13. Diário da República, 1.ª série. Artigo ...em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 - No prazo de 30 dias .../98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro;. d) Os artigos 14. e 19. do Decreto -Lei n. 140 ...199/99, de 8 de Junho, e pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 ... n.os 240/96, de 14 de Dezembro, 397/99, de 13 de Outubro, 159/2001, de 18 de Maio, e 119/2005, ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ...125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito ...18/2008, de 29 de Janeiro. Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 13. Restriçáo do âmbito da contrataçáo nos ...
  • Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao...

    ...ção dos artigos 211.°, n.° 1 e 212.°, n.° 3 da Constituição da República Portuguesa, 1º e ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 93-A/99, de 20 de Agosto, publicada no Diário da ....º 18º nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 26210/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    1.A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. 2.À data a que se reporta o facto de onde emerge o pedido formulado na acção vigorava entre A. e Ré um contrato individual de trabalho, regido pela LCT (regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Dec-Lei nº 49.408 de 24.

    ... retributivo referido a partir de Janeiro de 2000, que naquela data lhe foi fixado em Esc.: ... indirecta do Estado, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 1 do diploma supra referenciado. O INE, ...13 e ss). Neste sentido o Acórdão do Supremo ... vigor desde 1.09.2014, que revogou a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e ...
  • Acórdão nº 06302/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...

    ...o direito a serem abonados pelo índice 220; 3 - Tratando-se de um ato jurídico constitutivo de ... administrativos constitutivos de direitos; 13 - A ser assim, não podemos deixar de concluir ... e a mencionada lei entrou em vigor em Janeiro de 2005; 15 - A concluir-se pela tese de que o ..., na 142/1X (Altera pela sexta vez a Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do ...; l) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3" de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licen\xC3"..., designadamente: a) Portaria n.º 186/73, de 13 de Março; b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; ... à formação vence-se no dia 1 de Janeiro" de cada ano civil, sem prejuízo do disposto no n\xC3"...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de ... artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 24.º, 27.\xC2"...3 - ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT