lei 3 99 13 janeiro
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n. 1 ...Artigo 13. Regime da nomeaçáo transitória. 1 - Aos ... remuneratório reporta -se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar. Artigo 48. Alteraçáo ...Artigo 99. Transiçáo para a categoria de encarregado ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o ...ógicas e a Directiva n.º 98/71/CE, de 13 de Outubro, relativa à protecção legal de ...çoado, pois incorpora o Decreto-Lei n.º 106/99, de 31 de Março, que regulamenta e disciplina o ...Artigo 3.º Pedidos de patente Os pedidos de patente ...
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Acórdão nº 031/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... o levantamento das aludidas penhoras; 3. Assim, a ora Recorrente reagiu contra um acto ... dos Tribunais judiciais, Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, aplicáveis ex vi pelo artigo ...
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Acórdão nº 00029/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
I)- O princípio da igualdade é de conteúdo pluridimensional, postulando várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de...
... 3.a - a decisão recorrida viola o princípio da ...69° ambos da Lei n.° 3/99, que permite que, a um magistrado judicial que ...º e 2 do artº 69º, ambos da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do ... -
Lei n.º 83/2017
...3 - A presente lei procede, ainda, à alteração ...Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração ... pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em ... Intermunicipais, e, pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do novo Regime Financeiro das .../2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de ..., de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ...
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Lei n.º 8/2017
. Lei n.º 8/2017 de 3 de março Estabelece um estatuto jurídico dos ..., 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...ço, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, ...º 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 3. De entre os princípios ora claramente ...único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do passaporte ... 13. Simultaneamente, com a preocupação de tornar ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n. 57/91, de 13 de Agosto, pelos ..., pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 2.º Aprovação. Artigo 3.º Contagem dos prazos. Artigo 4.º Publicação. ...Artigo 13.º Situações vigentes de licença ...99.º Consolidação da mobilidade na categoria. ....º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-. ...
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Acórdão nº 12904/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – A impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contra-ordenacional tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contra-ordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas. II – Em matéria de custas, a norma do art. 527°, do CPC de 2013, consagra o princípio da causalidade, de
..., o disposto no artigo 55º, nºs 1 e 3 do RGCO, pois, no caso em apreço, não se ...art. 5º n.º 1, do ETAF, aprovado pela Lei 13"/2002, de 19/2). A recorrente peticiona a anulaç\xC3"...ído (Decreto – Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela ... o artigo 18º e 64º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro – Lei de Organização e ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte ...13) Transferir para o Orçamento de 2000 os saldos ... no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...Em 3.º lugar, o presente decreto-lei aborda a ... pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro. Importa ainda apontar o atendimento das ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto; r) Alteração ao regime das ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; x) Alteração ao Código de ...
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Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
... de julho, 738/76, de 16 de outubro, 368/77, de 3 de setembro, e 533/77, de 30 de dezembro, pela ..., e 315/98, de 20 de outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, pelos Decretos -Leis n. os ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime ...13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. ...Artigo 3. [..]. 1 - No exercício do seu poder ...do Decreto -Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Janeiro". 2 - A emissáo do alvará de licença e a admiss\xC3"...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...Os artigos 1., 2., 3., 4., 5., 6., 9., 10., 11., 12., 13., 18., 20., ...., 89., 90., 91., 92., 93., 94., 96., 97., 98., 99., 100., 102., 106., 107., 110., 112. e 113. do ...
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Acórdão nº 316/11.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...
... do despacho saneador-sentença proferido em 13-02-2013, com a referência 647415, onde, para ... artigos 660.º, 661.º, 664.º, 684.º, n.º 3, 685.º-A, n.º 1, e 713.º, n.º 2, todos do ..., fazendo-o por escritura lavrada em 13 de Janeiro de 2012, [já após a citação inicialmente ...Acórdão do STJ, de 21.05.96, [12] Lei nº 3/99... -
Decisões Sumárias nº 541/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... Relatório . Em 3 de Outubro de 2006, A., requereu, no 3º Juízo ...89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
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Decisões Sumárias nº 471/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
...89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
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Decisões Sumárias nº 503/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
...89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
...Artigo 2.º Definições. Artigo 3.º Registo dos estabelecimentos. Artigo 4.º ...Capítulo III Circulação animal. Artigo 13.º Documentos de acompanhamento. Artigo 14.º ...de 27 de Julho. O Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, com as alterações que lhe ...30 de Janeiro, 203/2001, de 13 de Julho, e 99/2002, de 12 de ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
...os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de ...a série, n. o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do ...ízo do normal funcionamento dos serviços; 1.1.3 -- Autorizar as deslocações de funcionários e ...o do Decre- to-Lei n. o 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
...3 - O reconhecimento das qualificaçóes ...Artigo 13. Exigências em matéria de experiência ... a uma formaçáo iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993 na República Checa ou na Eslováquia, ...1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente ...
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Acórdão nº 72/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... “inconstitucionalidade do artigo 123.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, bem como dos ..., e artigos 6.°, n.º 1, segmento inicial, 13.° e 17.° da CEOH, ex vi artigo 8.° da CRP, e ... definido nos artigos 43º e 59,º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sendo umas de natureza ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho 1 -- É ...