lei 3 99 13 janeiro

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  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto ... à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do ... , e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de ... íodo normal de férias vencidas em 1 de janeiro de um de- terminado ano até 30 de abril e ou de ...
  • Acórdão nº 167/11.2TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    A pretensão formulada por gerente, ainda que sócio, dirigida contra a sociedade de que é gerente, no sentido desta ser condenada a pagar-lhe a retribuição da remuneração devida pelo exercício da gerência, por não constituir o exercício de um direito social, não cabe na competência do Tribunal de Comércio, atualmente Juízo de Comércio.

    ... geral da primeira ré, de 22 de Janeiro de 2011, condenando-se esta a pagar ao autor a tribuição de gerência no montante de €3.000,00, a partir do momento que lhe foi retirada ... e segts do anterior CPC (actuais artigos 96 e 99 do novo CPC) Com efeito, XII – Do artigo 121 da ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regime jurídico da ... pelo Decreto -Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, apro- vado ... os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 -B/2011, de 30 de ... ário, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, ao Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ... Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, na redação introduzida ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro; i) Ao Decreto-Lei n.º 298/92 , de ... ; j) Ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro; k) Ao Código do Notariado, aprovado em anexo ao ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 13".º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.\xC2" ... º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 111.º, ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 8.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de ... º, 7.º, 9.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, ... 99.º, 100.º, 106.º, 110.º e 114.º do Código ... Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro ... de 2020, relativa à informatização da ...
  • Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro de 2004
    ... necessário proceder à adequação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... 1/90, de 13 de Janeiro, que veio a ser publicado o ... 7080 ... 3 do artigo 26. do Decreto -Lei n. 248 -B/2008, de ... do Decreto -Lei n. 393 -A/99, de 2 de Outubro.2 - Os estudantes abrangidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 3 - O objectivo precípuo de qualquer processo de ... 13 - Uma das causas de insucesso de muitos processos ... , 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de ... pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... 3.ª Não obstante, a pretensão dos proprietários ... 13.ª O direito a edificar nos lotes é ainda ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ... O Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de janeiro (76), veio ordenar com rigor a caducidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 3. De entre os princípios ora claramente ... único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do passaporte ... 13. Simultaneamente, com a preocupação de tornar ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A ...
  • Acórdão nº 12013/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    Perante uma decisão de uma autoridade administrativa, proferida em sede de processo de contraordenação e no âmbito das suas competências de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º nº 1 da Lei Geral do Ruído (Decreto – Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 18/2007, de 14 de Março), tal medida deve ser...

    ... -ordenacional, o disposto no artigo 55ºs e 3 do RGCO, pois, no caso em apreço, não se ... ído (Decreto – Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela ... o artigo 18º e 64º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro – Lei de Organização e ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... 3 -- Ficam cativos 2,5 % do total das verbas de ... previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. 4 -- Quando não seja tempestivamente prestada ... CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e ... Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... Artigo 3.º Cativações 1 — As cativações previstas ... ão -Geral do Orçamento (DGO) até 17 de Janeiro de 2011. 2 — As reafectações a que se refere ... os 35/2007, de 13 de Agosto, e 3 -B/2010, de 28 de Abril; e ... 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n ...
  • Deliberação n.º 577/2017
    ... º, n.os 1 e 4, e 113.º, n.º 4, da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro [LOFTJ], foi criado, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a 83., 87., 90., 99., 100., 101., 102., 104., 105., 106., 107., 108., ... 3 - ... da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118. da Lei n ...
  • Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... artº 27º do CPTA e os Acórdãos do STA nº 3/2012 e de 05 de Maio de 2013 e 12 de Janeiro de ... similar – acórdão de 29.1.2015, processo 99/14 – tendo-se seguido a tese geral de que das ... seja na redacção dada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, dado que a alteração introduzida ...
  • Acórdão n.º 1/2001, de 15 de Maio de 2001
    Acórdão n.º 1/2001 Processo n.º 157/99 4.' Secção Social Acordam na secção social do ... do administrador, notificado em 29 de Janeiro de 1986, com efeitos a partir de 1 de Abril de ... ão aceitou, continuando a trabalhar até ao dia 3 de Junho de 1986, data em que foi impedido de ... e direcção; 2.' O Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março, derrogou inequivocamente o Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0716/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - Para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista no artigo 106.º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público e que tenham como contrapartida a

    ... judicialmente ao abrigo do disposto no artigo 99.° do CPPT, a taxa de ocupação do espaço ... , data em que se encontrava em vigor a lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, que dispunha no nº 1 do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não ... anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro ... 3 - Quando não seja ... Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos ... 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... Artigo 3.º Valor da unidade de conta processual A partir de 1 de Janeiro de 2002 a unidade de conta processual tem o valor ... ANEXO Artigo 1.º Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, passam a ... ' Artigo 3.º O artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... 3 - Ficam cativos 15% do total das verbas não ... artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio, uma verba, até ao limite de 10% da ... artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro" ... Artigo 6.º Outras transferências Sem preju\xC3" ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n. 1 ... Artigo 13 ... Regime da nomeaçáo transitória ... 1 - ... remuneratório reporta -se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar ... Artigo 48 ... Artigo 99 ... Transiçáo para a categoria de encarregado ...
  • Aviso n.º 1203/2007, de 25 de Janeiro de 2007
  • Lei n.º 83/2017
    ... 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração ... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração ... pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, ...

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