lei 3 99 13 janeiro

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  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
    ... do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os ... aos dirigentes dos serviços pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. 3 - A autorização a que se ... será, neste caso, prorrogado até 8 de Janeiro; b) Todas as operações a cargo daquelas ...Artigo 13.º Fundos permanentes 1 - A constituição de ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos aprovados por portaria ...3.º A presente portaria entra em vigor decorridos ... Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 24 de Janeiro de 2001. ANEXO Programa de concurso tipo SECÇÃO ...12 - Proposta com variantes ao projecto. 13 - Proposta base. 14 - Valor para efeito do ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
    ...{word-spacing:2.965200px;}.ws36{word-spacing:3...P . R. A. Artigo 13.º Competências do Secretário Regional do Mar e ... artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 2 — Nos termos da ...ções do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99...
  • Acórdão nº 989/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redação da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. 2. Como tal, a competência para as ações de interdição e inabilitação, quer ao abrigo da Lei nº 52/2

    ... 3. No sentido social, entende-se estado civil como ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, distinguia dois grupos de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...3 - Ficam cativos 5% do total das verbas ... autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a personalidade jurídica e o ... para a Imigração e Minorias Étnicas; 13) Transferir para os diferentes ministérios ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...3 - Durante o ano de 2002, o Governo é autorizado ...ção Pública a cargo dessasentidades; 13") Proceder às alterações nos mapas da Lei do Or\xC3"... no n.º 6 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro 1 - Os membros dos gabinetes ... afectação tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2001.' 4 - Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, ...
  • Acórdão nº 169/14TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público.

    ... por falta de direito ameaçado da Requerente; 3- Declarar-se legal e válido o procedimento ... outro lado, nos termos do disposto nos arts.99".º e 278.º, n.º1, alínea a) do CPC, a verifica\xC3"... e Fiscais, aprovado pela Lei no 13"/2002, de 19 de Fevereiro no seu art. 4º nº 1 al\xC2"... Estava em vigor a Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro...
  • Acórdão nº 016/18 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Setembro de 2018
    ... abrigo do disposto nos artigos 109º nºs 1 e 3 e 111º nº 1 do Código de Processo Civil. O ..., aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela 40-A/2016, de 22 de Dezembro ... 18º n° 1 da LOFT aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). É pacífico o entendimento ...
  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ...ção transitam para o juízo de execução; 3 Estipula-se ainda no artigo 102°-A da Lei de ... dos Tribunais Judiciais - Lei n03/99, de 13/01, com as alterações posteriores - que ..., aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro e seguintes alterações). Nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 2003/07.5PCCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    É competente, em razão da matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas e não o tribunal da condenação.

    ...), do CEPMPL e também, nos artigos 124.º, n.º 3, alínea s), da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto e 91.º, n.º 3, s), da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, todos na redacção dada pelas ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ...[[2]], artigos 1639º e 1640º do Código Civil[[3]] e artigo 81º da Lei nº 3/99, de 13 de ...
  • Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.

    ...“a melhor interpretação do artigo 4.º, n.º 3, alínea a) do ETAF, é aquela que permite ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no art. 40º, ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ... do CPT foi revogado, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, pelo Dec.Lei n.º 398/98, de 17 de ... 3.O novo prazo de oitos anos estabelecido na Lei ... 13.Porém, nenhuma ressalva é consagrada a qualquer ... pelo art.° 4° do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, que deu nova redacção ao ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...SECÇÁO I Disposiçóes gerais. Artigo 3. Trabalhador abrangido. 1 - O regime previsto na ...Artigo 13. Proibiçáo de descontos na retribuiçáo. O ...Artigo 99. Modalidades das prestaçóes em espécie. ... a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...; h) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3" de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licen\xC3"...Artigo 13.º Convenções vigentes Os instrumentos de ...ço); r) Decreto-Lei n.º 5/94, de 11 de Janeiro (obrigação de informação); s) Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 016/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação em que se pede a condenação da ré contratante a reparar imóvel bem como a cumprir outras obrigações que esta contratualmente assumiu. (*)

    ... abrigo do disposto nos artigos 109º nºs 1 e 3 e 111º nº 1 do Código de Processo Civil. O ...ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 13 de Janeiro, alterada pela 40-A/2016, de 22 de ... 18º nº 1 da LOFT aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). Por efeito da aplicação ...
  • Acórdão nº 0336/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013

    Se o recorrente, com a prova que espontaneamente apresentou, não demonstrou ter sido responsável por contabilidade organizada nos termos exigidos pelo artº 1º da Lei 27/98, o pedido de inscrição na Associação dos Técnicos da Associação de Contas que ao abrigo dessa mesma norma formulara, tinha de ser indeferido, tornando-se irrelevante discutir a invocada ilegalidade do Regulamento de execução...

    ... TOC, ao abrigo do disposto na Lei nº 27/98, de 3 de Junho. 2. A sentença ora recorrida, no ...4º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, em conformidade e em ...
  • Acórdão nº 757/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2013
    ...3. A recorrente recorreu para o Tribunal ..., com posteriores alterações, pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro. B6: e bem assim as ...
  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...

    ... 3) No demais, como se verá, é um despacho que ... norma dos artºs 80.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, 38.º, 39.º, 119.º e 120.º, ...
  • Acórdão nº 164/16.1PAENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Agosto de 2018

    I – Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o julgamento do processo separado, que decorre da al. b) do artigo 31.º do Código de Processo Penal, a circunstância dos juízes que integram o tribunal coletivo já terem participado em julgamento anterior de coarguidos.

    I. RELATÓRIO A Meritíssima Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Santarém veio ...Processo Penal, na redacção da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, dispõe: “Nenhum juiz pode ...
  • Acórdão nº 964/16.2 PBLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo tiver sido distribuído proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, no prazo a que alude o artigo 213.° do CPP, sem que a decisão que venha a ser proferida nesse âmbito – seja ela de manutenção, revogação ou de substituição por qualquer outra medida de coação, incluindo a...

    ... 1.3".– Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 36\xC2"...99, mas inexplicavelmente eliminada na revisão de ... Penal, na redacção da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, dispõe: “Nenhum juiz pode intervir ...
  • Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - À Relação cabe, por princípio, a última decisão no domínio do facto; no entanto, no juízo fáctico que lhe compete formular, com base em convicção própria firmada nos meios de prova disponíveis no processo, não pode deixar de considerar que se move, exclusivamente, no campo da matéria de facto, estando-lhe vedado o recurso a conceitos de direito e a juízos valorativos ou conclusivos. II -...

    ... em causa foi depositado numa máquina ATS em 13.01.2008 para crédito na conta à ordem de EE e ... a decisão de alteração dada ao ponto 2.10; 3) Sucede que relativamente a este concreto ponto ... de DD falecida em data incerta do mês de Janeiro de 2008, mas seguramente anterior ao dia 13 desse ... artigo 26º da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, actual artigo 46º da LOSJ, ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...24/77, de 18 de Janeiro, têm direito ao prosseguimento de estudos e ...99. do Decreto n. 39 001, de 20 de Novembro de . b) Os artigos 13., 25., 37., 70., 78. e 79. do Decreto-Lei n. ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...3 - A presente lei aplica-se aos serviços da ...13 - Quando náo seja exercida qualquer das opçóes ...Janeiro, e dos Decretos-Leis n.os 13/97, de 17 de ... de 17 de Janeiro, 89-F/98, de 13 de Abril, 416/99, de 21 de Outubro, e 493/99, de 18 de Novembro. 2 ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    ...13 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara ..., ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do acesso e ...3.º, n.º 3, alínea b) do referido diploma) e a ... abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162.º/99, de 13 de maio, designadamente: a) O preço deve ...

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