lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 316/11.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...
... do despacho saneador-sentença proferido em 13-02-2013, com a referência 647415, onde, para ... artigos 660.º, 661.º, 664.º, 684.º, n.º 3, 685.º-A, n.º 1, e 713.º, n.º 2, todos do ... , fazendo-o por escritura lavrada em 13 de Janeiro de 2012, [já após a citação inicialmente ... Acórdão do STJ, de 21.05.96, [12] Lei nº 3/99 ... -
Decisões Sumárias nº 541/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... Relatório ... Em 3 de Outubro de 2006, A., requereu, no 3º Juízo ... 89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
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Decisões Sumárias nº 503/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... 89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
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Decisões Sumárias nº 471/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2008
... 89º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), resultante do ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, ... 3 -- ... , ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho 1 -- É ...
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Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de ... a srie, n. o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuzo do poder ... do normal funcionamento dos servios; 1.1.3 -- Autorizar as deslocaes de funcionrios e ... o do Decre- to-Lei n. o 100/99, de 31 de Maro, com a redaco que lhe foi dada ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 3 - O reconhecimento das qualificaçóes ... Artigo 13 ... Exigências em matéria de experiência ... a uma formaçáo iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993 na República Checa ou na Eslováquia, ... 1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente ...
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Acórdão nº 72/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... “inconstitucionalidade do artigo 123.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, bem como dos ... , e artigos 6.°, n.º 1, segmento inicial, 13.° e 17.° da CEOH, ex vi artigo 8.° da CRP, e ... definido nos artigos 43º e 59,º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sendo umas de natureza ...
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Portaria n.º 47/2023
... em IRS [alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS], mostra-se ... necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem ... pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro", sendo, não ... obstante, aprovadas novas instru\xC3" ... ção na fonte nos termos do n.º 1 do artigo 99.º do Código do IRS (rendimentos em ... • ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 83., a ... Artigo 13" ... Acompanhamento dos QUAR ... Compete ao servi\xC3" ... , em regra, decorrer na 1.ª quinzena de Janeiro ... 5 - A auto -avaliaçáo é solicitada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... , 229/2005, de 29 de Dezembro, e 224/2006, de 13" de Novembro, bem como o regime jurídico da forma\xC3" ... -Leis n.os 207/96, de 2 de Novembro, e 155/99, de 10 de Maio ... Artigo 2.o ... Alteraçáo ao ... 3 - Os professores do ensino português no ...
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Acórdão nº 015/20 de Tribunal dos Conflitos, 2022-03-23
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
... 3. Pagar aos Autores o preço que se venha a apurar ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no artigo ... -
Acórdão nº 015/20 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
... mesmo prédio urbano ou a título subsidiário 3. Pagar aos Autores o preço que se venha a apurar ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no artigo ... -
Acórdão nº 1011/12.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.
... instalado pela Portaria n.º 262/2006, de 16/3, com efeitos a partir de 20 de Março de 2006 ... dos Tribunais Judiciais – Lei n.º 3/99, de 13/1 com as alterações posteriores -, que ... da Lei nº. 3/99, de 13 de Janeiro - LOFTJ), impõe-se analisar os normativos ... -
Acórdão nº 026/20 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que a pretensão principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos e exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade do registo a favor de um terceiro, cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.
... notificadas para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º. da Lei n.º 91/2019 e nada ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no art. 40º, ... -
Acórdão nº 026/20 de Tribunal dos Conflitos, 2022-04-06
A competência para conhecer de acção em que a pretensão principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos e exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade do registo a favor de um terceiro, cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.
... notificadas para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º. da Lei n.º 91/2019 e nada ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e, actualmente, no art. 40º, ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração ... ácia daquele diploma, por força da Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, e beneficiando da reflexão ... o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, ... refere o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro ...
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Acórdão nº 5141/18.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.
... 13.ª Assim, as normas jurídicas que, no ... ) do artigo 82º da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, que competia aos tribunais ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Pública (POCP) - Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro - veio estabelecer-se o instrumento ... º Fases de implementação 1 - Até 1 de Janeiro" de 2000 devem ser elaborados e aprovados o invent\xC3" ... Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1., no artigo 2., nos n.os 2 a 5 do artigo 3., nos artigos 4. a 6., nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 8. e no artigo 9. da Lei n. 122/99", de 20 de Agosto ... Alteraçáo ao livro X do C\xC3" ... Alteraçáo à Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro ... Os artigos 91. e 92. da Lei n ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... 3 - O disposto na presente lei não prejudica as ... cabe recurso nos termos do n.º 2 do artigo 13.º Artigo 11.º Recusa do pedido de resolução ... artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi ... do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; b) As obras necessárias em situações que ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... /98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro; ... d) Os artigos 14. e 19. do Decreto -Lei n ... 199/99, de 8 de Junho, e pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 ... pelo Decreto -Lei n. 400/93, de 3 de Dezembro; ... l) O Decreto -Lei n. 327/93, de ... n.os 240/96, de 14 de Dezembro, 397/99, de 13 de Outubro, 159/2001, de 18 de Maio, e 119/2005, ...
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Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao...
... ção dos artigos 211.°, n.° 1 e 212.°, n.° 3 da Constituição da República Portuguesa, 1º e ... Resolução do Conselho de Ministros n.° 93-A/99, de 20 de Agosto, publicada no Diário da ... º 18º nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... unicamente para simplificação de exposição; 3 H…, filho de I… e de J…, solteiro, nascido ... para simplificação de exposição; 13 AI…, filha de AJ… e de AK…, solteira, ... 22. No dia 6 de Janeiro de 2011, o arguido B… contactou com o H… ... 98. Assim: 99. No dia 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito ... 18/2008, de 29 de Janeiro ... Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., ... 3 - ... Artigo 13 ... Restriçáo do âmbito da contrataçáo ...