lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 1450/06.4TBALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... CIVIL, ARTIGOS 66º, 722º, 751º LEI Nº 3/99, DE 13 DE JANEIRO LEI Nº 13/2002, DE 19 DE ...
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Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.
... A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ... -
Acórdão nº 0516546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
Se um recurso em processo em que é assistente um Juiz Desembargador devesse ser julgado, segundo as regras normais da competência territorial, pelo Tribunal da Relação onde esse Juiz exerce funções, é competente para o julgamento desse recurso o Tribunal da Relação mais próximo.
... 3. Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral ... 21º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e ... -
Acórdão nº 280/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
Os juros moratórios e demais a que alude o art. 306º nº 2 do CPC, como acessório do pedido principal impetrado, caídos na pendência da acção, não relevam para o achar do valor da causa, nem da sucumbência, com vista a apurar se o acórdão da Relação admite recurso para o STJ, visto o exarado no art. 678º nº 1 do CPC, não se estando ante hipótese contemplada nos nºs 2, 3, 4 e 6 deste último artigo...
... à causa, na petição inicial, tendo sido o de 13.620,49 euros ... b) Contestou a demandada, como ... 24º nº 1 da Lei nº 3/99 de 13.01 ... Consequentemente, estando valor ... 24º nºs 1 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), aquele sendo o de 14.963,94 euros, não ... -
Acórdão nº 19/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2011
... Processo n.º 489/10 ... 3.ª Secção ... Relatora: Conselheira Ana Maria ... norma extraída do artigo 87º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (e que foi mantido pelo actual ...
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Despacho n.º 14346/2006, de 07 de Julho de 2006
... nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequncia de informao ...
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Acórdão nº 3378/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
Por revestir natureza de questão de direito privado deve ser intentada no foro comum e não no administrativo, a acção de condenação contra empresa pública a quem se imputa a destruição, em consequência de obras que está a desenvolver, do acesso ao estabelecimento do autor.
... aos tribunais civis, conforme o DL nº 558/99 e o DL nº 104/97; 5ª. Apenas excepcionalmente ... Proc. Civil e 18º nº 1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 3. Ora, sendo certo que, tal como as demais ... art.º 9º da p.i.; e requerimento de fls. 99 a 104 dos autos e processo administrativo ... Real Grande Lisboa, celebrado a 10 de Janeiro de 2007, e pelo depoimento da testemunha M ... ; - ...
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Acórdão nº 650/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... 3.° do mencionado Regulamento Interno ou com o ... 69.° da Lei n.° 3/99 (porque a deliberação recorrida não o ... 13.° e 59.°, n.°1, a), da Constituição da ... Janeiro, ponderado em geral, nem segundo o bom ...
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Acórdão nº 2791/09.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... g), do E.T.A.F., aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe ... 11ª -Nos termos do artº 212º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, aos ... Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, e o artº 212º, nº 3 da ...
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Despacho n.º 14343/2006, de 07 de Julho de 2006
... o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequncia de informao ...
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Acórdão nº 491/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2011
... conjugadas dos art.ºs l10., n.º 2, 212, n.º 3 e 213.º, n.º 3 da Constituição, 87.º, da Lei 3/99, de 13.JAN, pelo que se determina o arquivamento ... do artigo 87.º da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro, que atribui competência ao tribunal de trabalho ...
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Decisões Sumárias nº 563/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2007
... 14° do Dec.lei 8/2007 de 17 de Janeiro ... 2. Desta decisão foi interposto pelo ... II. Fundamentação ... 3. O presente recurso obrigatório vem interposto ... ínea a) do n.º 1 do artigo 89º da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 99-A/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º Disposições transitórias ... Artigo 4.º ... Artigo 12.º Órgãos ... Artigo 13.º Deliberações ... Artigo 14.º Exercício de ...
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Acórdão nº 3222/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Não tendo ficado demonstrada a publicação da lista nominativa a que se reporta o art. 109.º da Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro não é possível afirmar que os trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. (Elaborado pela Relatora)
... ção dos seus associados (1) AA, (2) BB, (3) CC, (4) DD, (5) EE, (6) FF, (7) GG, (8) HH, (9) II, (10) JJ, (11) KK, (12) LL, (13) MM, (14) NN, (15) OO, (16) PP, (17) QQ, (18) RR, ... 20 – 01 de Julho de 1992; 21 – 03 de Janeiro de 1995 5 – Os representados do autor prestaram ... 85.º, alínea b) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Procedem, pois, as ... -
Acórdão nº 4831/05.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 3.º, NºS 2 E 3, 151.º, N.º 1, 229.º-A, N.º 1, ... juros, à taxa legal de 4%, desde 29 de Janeiro de 2006 até integral pagamento, e ainda na multa ... pelo artigo 24º, nº 3, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Decisões Sumárias nº 1/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2010
... decisão prevista no artigo 130.º, n.º 3" do CPC ... 2. Inconformada, deduziu reclama\xC3" ... 20°, bem como, pelo disposto nos arts. 13° da CEDH e n° 3 do art. 2° do PIDCP, que ... definido nos artigos 43º e 59,º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sendo umas de natureza ...
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Acórdão nº 531/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2007
... à alínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, por violação do disposto ...
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Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009
... órdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.03.2008, prolado no âmbito do Processo n.º ... 18º, nº1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2009
... órdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.03.2008, prolado no âmbito do Processo n.º ... 18º, nº1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).
... várias queixas crime contra o Recorrido; 3 - Conforme depoimento de testemunhas do Recorrido ... ocorreu em data não apurada do mês de Janeiro de 2001 porque o Recorrido correu com a ... 1672º do C.C.; 13 - A Recorrente não contestou a acção de ... 26º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e art. 729º nºs 1 e 2 do ... -
Acórdão nº 47/12.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de...
... de funeral com trasladação no valor de € 3.689,14, valor que foi homologado tal como se ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0302/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
I – Sendo o valor do processo superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário, de 1ª instância, é obrigatória a constituição de advogado em processo judicial tributário (artº 6º, nº 1 do CPT). II – Não obstante estar também constituído solicitador como mandatário do contribuinte, é o advogado que deve ser notificado da sentença final proferida em processo de oposição à execução
... 253°, n.º 3 do CPC, ainda para mais, por o interpretar no ... esta matéria no CPPT aprovado pelo DL 433/99, não tendo, de forma consciente e intencional, ... ºs 6º, nº 2 do ETAF e 24º, nº 1 da Lei nº 13/99, de 3 de Janeiro, e sendo o valor da causa de ... -
Acórdão nº 550/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2006
... 66º do CPC e 18º nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, tal como expressamente ...
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Decisões Sumárias nº 74/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2007
... II. Fundamentação ... 3. A questão de constitucionalidade agora colocada ... , na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decide-se: ... a) ... ínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99 ... do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ...