Despacho n.º 14346/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 346/2006
Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequÍncia de informaÁ·o nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de um quinto do vencimento ao licenciado Jo·o Carlos Crespo Felgar, juiz de direito no 1.o JuÌzo de ExecuÁ·o de Lisboa, por acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juiz de direito no 1.o JuÌzo do Tribunal de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, no perÌodo compreendido entre 3 de Novembro e 31 de Dezembro de 2004, exceptuadas as fÈrias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de dois quintos do vencimento ‡ licenciada Susana Isabel da Costa Fontinha, juÌza de direito do Tribunal da Comarca de Alenquer, por acumulaÁ·o de funÁÛes no Tribunal de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, no perÌodo compreendido entre 30 de Junho e 30 de Agosto de 2005, incluindo as fÈrias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequÍncia de informaÁ·o nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito na 1.a Vara Criminal de Lisboa, por acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juiz na 4.a Vara CÌvel de Lisboa, de um quinto do seu vencimento, no perÌodo de 15 de Janeiro a 15 de Junho de 2005, exceptuando o perÌodo de fÈrias judiciais.
27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.
Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de um quinto da remuneraÁ·o ‡ licenciada Maria Margarida Reis Mendes de Matos Bai·o do Nascimento, juÌza do 4.o JuÌzo de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, pelo exercÌcio, em acumulaÁ·o, daquelas funÁÛes com as de juÌza nos 5.o e 6.o JuÌzos do Tribunal de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, no perÌodo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO