lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 280/02 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2002
... ão recorrido violou, pois, os art.s 283º, nº 3", b) e 308º do CPP, na interpretação do art. 32\xC2" ... 17º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... 3. O Tribunal da ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 131º do C.P. e 86º, nº. 3", da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redac\xC3" ... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ...
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Acórdão nº 692/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... na redacção que lhe foi conferida pelo DL 5 3/04 de 18- 03, este Tribunal apenas é competente ... alínea a) do n.° 1 do artigo 89.° da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (LOTJ), na redacção dada pelo ...
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Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006
... 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei n.o ...
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Despacho n.º 14348/2006, de 07 de Julho de 2006
... o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequncia de informao ...
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Acórdão nº 03B1769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 398/98 de 17/12) e do artº. 34º, nº. 3 do Dec-Lei nº. 363/78 de 28/11, de toda a ... artºs. 18º e 99 da Lei nº. 3/99 de 13 de Janeiro e artº. 3º do ...
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Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... Artigo 3.º Medalhas nacionais Os militares possuidores de ... 8 de Julho; Decreto n.º 4/79, de 17 de Janeiro; Decreto n.º 37/80, de 12 de Junho; Decreto-Lei ... º 715/74, de 12 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 99/83, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 211 /83, ... ÃO IV Da medalha de serviços distintos Artigo 13.º Finalidade e graus 1 - A medalha de serviços ...
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Acórdão nº 04S2609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 42º do Dec-Lei 143/99, de 30 de Abril, a prorrogação do prazo ... o pagamento de indemnização diária de 3.103$00, com início em 29/02/01, bem como aceita ... 23º da Lei 100/97, de 13/9, no montante de € 3.818,8 a pagar de uma só ... 24º, nº 1, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - LOTJ99 - na redacção dada pelo art. 3º do ...
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Decisões Sumárias nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2007
... alínea a) do nº 1, do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13/01 (LOTJ), na redacção dada pelo ... º 1 do artigo 89º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (LOTJ), na redacção dada pelo artigo 29º, com ...
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Acórdão nº 482/07 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2007
... 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007 de17 de Janeiro, por violação do artigo 165.º n.º 1 alínea ... ção da alínea a) doartº 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 981/10.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012
1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação de excepção de incompetência material, sem oposição dos Apelantes, e onde se decidiu aí, por isso, não se conhecer da mesma, tratando-se de matéria excluída da disponibilidade das partes (a competência judiciária em razão da matéria é de ordem pública) é ineficaz, pelo que, na oportunidade em que foi proferido o...
... R, nesta estrema, causados vários danos (nºs 13 a 31) ... Citados, os RR contestaram, alegando, ... 99) ... A fls 118 ordenou-se o exercício do aditório nos termos do artº 3º, nº 3, do CPC tendo como pressuposto conhecimento de ... e 18º nº 1, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos ... -
Decisões Sumárias nº 116/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... à alínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, por violação do disposto ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos aprovados por portaria ... 3.º A presente portaria entra em vigor decorridos ... Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 24 de Janeiro de 2001 ... ANEXO Programa de concurso tipo ... 12 - Proposta com variantes ao projecto ... 13 - Proposta base ... 14 - Valor para efeito do ...
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Acórdão nº 06A750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
1- Tratando se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor. 2- Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.
... ; --- Nos termos do artigo 101º da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro compete aos Juízos de ... -
Acórdão nº 03B2335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
O Tribunal Marítimo é o competente, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de dívida relacionada com operações portuárias, constituídas por descargas de mercadorias de um navio.
... 3- O contrato de prestao de servios de movimentao ... 90 da Lei n 3/99 de 13 de Janeiro e, como tal o Tribunal Martimo ... -
Acórdão nº 7218/12.1TLSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – A competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica encontra-se deferida aos juízos cíveis e não aos Tribunais de Família e Menores. II – Este tipo de acções não se enquadram na alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). (Sumário do Relator)
... ório, cuja organização se rege pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 203/99.9TBVRL.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 35.º, n.ºs 1 e 3, da Lei 58/2008, de 28-08, e art. 28.º, n.ºs 2 e 3 da Lei 3/99, de 13"-01 ... IX -A dimensão organizatória das secç\xC3" ... º, nºs 2 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (anterior LOFTJ) ... A dimensão organizatória ...
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Acórdão nº 04B4607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Os tribunais comuns são os competentes em razão da matéria para apreciar um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundado em comportamentos e omissões culposas atribuíveis a sociedades construtoras, consultoras, exploradoras e fiscalizadoras de uma obra que, alegadamente, originaram o acidente de trabalho do qual resultou a morte por electrocussão do trabalhador de uma outra...
... no artigo 85º, alíneas c) e o) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Dessa decisão ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... manutenção por factos imputáveis à A.; 3 - Caso assim se não entenda: - A declaração de ... 100/1, HIM 102/3, HIM 104/105, HIM 110/11/12/13, HIM 114/15/16 e HIM 117/18/19/20/21, e relativos ... III (contratos com os números HIM 98/99), ... (contratos com os números HIM ... no dia 05 de Janeiro, às 14,30 horas, na sede social da GG, L.da, ... -
Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... transportadas», até ao limite máximo de € 99.759,58, «garantindo a perda total, material e ... 3. Replicou a A. que, nenhuma oposição deduzindo ... Civil e 18º nº 1, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento ...
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Acórdão nº 04/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Maio de 2006
Compete aos tribunais administrativos e fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de taxas de conservação e exploração, impostas por associação de beneficiários de obra de fomento hidroagrícola, e a condenação desta ré a restituir ao autor os montantes correspondentes a taxas por este anteriormente pagas.
... tem a sua sede no art.º 212°, n° 3, da CRP, e, também, neste caso, no artº 3° do ... 31 (AD 361), e, os acórdãos do STA de 93.05.13 (proc. n° 31478), de 96.05.28 (proc. n° 39911), de 99.03.03 (proc. n° 40222), de 99.03.23 (proc. n° ... Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº 101/99, de 26 de Julho, ... -
Acórdão nº 04/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso None)
Compete aos tribunais administrativos e fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de taxas de conservação e exploração, impostas por associação de beneficiários de obra de fomento hidroagrícola, e a condenação desta ré a restituir ao autor os montantes correspondentes a taxas por este anteriormente pagas.
... tem a sua sede no art.º 212°, n° 3, da CRP, e, também, neste caso, no artº 3° do ... 31 (AD 361), e, os acórdãos do STA de 93.05.13 (proc. n° 31478), de 96.05.28 (proc. n° 39911), de 99.03.03 (proc. n° 40222), de 99.03.23 (proc. n° ... Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº 101/99, de 26 de Julho, ... - Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 1450/06.4TBALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... CIVIL, ARTIGOS 66º, 722º, 751º LEI Nº 3/99, DE 13 DE JANEIRO LEI Nº 13/2002, DE 19 DE ...