lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...
... 3. A Senhora CA nunca foi funcionária da empresa ... Exequente tecer as seguintes considerações: 13.º Em primeira instância não se entende motivo ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, que se reportava ao aludido ... -
Acórdão nº 900/13.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...
... , as funções de técnico de vendas e o 3.º as de técnico de controlo de pragas; a ... b) e j) do n.º 1 do artigo 89-A da Lei 3 de 99 de 13/01 (redacção da Lei 46/2011 de 24/06) ... 89º-A, n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (que aprovou a Lei de Organização e ... -
Acórdão nº 1041/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... íneas f) e g) do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002 de Fevereiro, os artigos 66.°, 67º, ... Judiciais (LOFTJ) aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, e ao art. 212.° n.º 3 da ...
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Acórdão nº 345/11.4TCFUN-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
É o Tribunal comum (e não o Tribunal do Trabalho) o competente para apreciar uma acção declarativa de condenação na qual a entidade patronal reclama dum seu trabalhador (que impugnou com êxito, na jurisdição laboral, o despedimento colectivo que a autora dele pretendeu fazer) a restituição da quantia que aquela lhe entregou (aquando da comunicação da intenção de despedimento), alegadamente a...
... moratórios, calculados à taxa legal, desde 27/3/2008 até à data da propositura da acção, no ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) que “são da competência ... -
Acórdão nº 4684/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- O tribunal comum é o competente em razão da matéria face ao disposto no artigo 97.º.n.º1, alínea a) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinado bem é bem próprio do A. e não bem comum do casal pois uma tal pretensão não se enquadra manifestamente em qualquer das alíneas do artigo 81.º
... é de 6,25 décimos e a parte comum de 3,75 décimos ... O A. tem o direito a ver ... [ ] encontram-se pendentes, desde 25 de Janeiro de 2005, os autos de inventário para separação ... das alíneas do art.º 81º, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... (7) (8) Logo, a ... -
Acórdão nº 4684/2006-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso None)
I- O tribunal comum é o competente em razão da matéria face ao disposto no artigo 97.º.n.º1, alínea a) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinado bem é bem próprio do A. e não bem comum do casal pois uma tal pretensão não se enquadra manifestamente em qualquer das alíneas do artigo 81.º
... é de 6,25 décimos e a parte comum de 3,75 décimos ... O A. tem o direito a ver ... [ ] encontram-se pendentes, desde 25 de Janeiro de 2005, os autos de inventário para separação ... das alíneas do art.º 81º, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... (7) (8) Logo, a ... -
Portaria n.º 203/2011, de 20 de Maio de 2011
... de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela ... 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n. os ...
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Acórdão nº 34/10.7TTCLD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
Para efeitos de admissão de recurso de uma decisão, e salvo os casos especialmente previstos na lei, a sucumbência não diz respeito à qualificação jurídica dos factos ou aos argumentos jurídicos discutidos, mas mede-se pela utilidade económica imediata que se obtém ou em que se decai. (Elaborado pela Relatora)
... que o recurso havia sido apresentado no 3.° dia após o terminus do prazo, razão pela ... 24.º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pelo ... -
Acórdão nº 0832/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2012
... 7º da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15º, nº 3 do ... – que introduziu alterações à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOTJ), nomeadamente em ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte ... , e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n. os ...
- Acórdão nº 9911134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 3 - Entende -se por «prestador de serviços» ... 15/2005, de 26 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n. 226/2008, de 20 de ... nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 13.; ... h) Exigir a inscriçáo em qualquer registo ... 102/99, de 26 de Julho, alterada pelo Decreto -Lei n ...
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Decisões Sumárias nº 359/12 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2012
... Por acórdão de 17 de janeiro de 2012, o Tribunal da Relação decidiu não se ... 3. Por acórdão de fls. 69 e seguintes, o Supremo ... 3. O seu requerimento de 13.4.2012 é de interposição de recurso para o ... definido nos artigos 43º e 59,º da Lei nº 3/99, de 13 de janeiro, sendo umas de natureza ...
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Acórdão nº 0210/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - A falta de audição do interessado em procedimento administrativo não sancionatório, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade da respectiva decisão. II - Se o recorrente invoca preterição do direito de audiência prévia no âmbito do processo de reclamação graciosa, o vício assim imputado ao acto tributário é gerador de mera anulabilidade, por não estar em causa a ofensa...
... ° do CPPT, 279°, 332° n°1 2ª parte do CC, 3° n°3, 143° do CPC, 133° do CCA e 55°, 56° e ... 12º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (na redacção anterior à Lei ... -
Acórdão nº 22/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2010
... 233 e seguintes): ... 1.3. Embora com uma formulação não exactamente coincidente, a questão de ... às varas cíveis pelo artigo 97º, nº 1, alínea a), da lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sem que existisse credencial parlamentar bastante, é ...
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Acórdão nº 06835/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... no artigo 4º, alínea i) do ETAF, 61º, nº1 3 73º do Dec.Lei nº 433/82, de 17 de Outubro, bem ... , alínea a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Em conclusão, pode ...
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Acórdão nº 280/02 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2002
... ão recorrido violou, pois, os art.s 283º, nº 3", b) e 308º do CPP, na interpretação do art. 32\xC2" ... 17º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... 3. O Tribunal da ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela ... 3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores ... 13. Na execução desse propósito tomado pelo menos ... 99 e 100 e na cópia do assento de casamento de fls ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 131º do C.P. e 86º, nº. 3", da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redac\xC3" ... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ...
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Acórdão nº 692/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... na redacção que lhe foi conferida pelo DL 5 3/04 de 18- 03, este Tribunal apenas é competente ... alínea a) do n.° 1 do artigo 89.° da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (LOTJ), na redacção dada pelo ...
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Despacho n.º 17298/2006, de 28 de Agosto de 2006
... 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei n.o ...
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Despacho n.º 14348/2006, de 07 de Julho de 2006
... o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequncia de informao ...
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Acórdão nº 03B1769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 398/98 de 17/12) e do artº. 34º, nº. 3 do Dec-Lei nº. 363/78 de 28/11, de toda a ... artºs. 18º e 99 da Lei nº. 3/99 de 13 de Janeiro e artº. 3º do ...
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Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... Artigo 3.º Medalhas nacionais Os militares possuidores de ... 8 de Julho; Decreto n.º 4/79, de 17 de Janeiro; Decreto n.º 37/80, de 12 de Junho; Decreto-Lei ... º 715/74, de 12 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 99/83, de 18 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 211 /83, ... ÃO IV Da medalha de serviços distintos Artigo 13.º Finalidade e graus 1 - A medalha de serviços ...