lei 17 2000 8 8
-
Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , para cobrança das quais foi instaurado a 17/11/1994 o processo de execução fiscal n.º ... ; ... prescritas de acordo com a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto. Isto porque quando esta Lei ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... 17.o do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro; ... Artigo 8.o ... Instruçáo do pedido de atribuiçáo de ... -Leis n.os 56/97, de 14 de Março, e 198/2000, de 24 de Agosto ... 2 - Nos casos previstos no ...
-
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... aprovação, pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro, da Convenção sobre a Avaliação ... 8 - A decisão de dispensa do procedimento de AIA, ...
-
Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio de 2012
... o lugar com população igual ou superior a 2000 habitantes, conforme o anexo II da presente ... ção prevista no n.º 2 do artigo 6.º Artigo 8.º Orientações para a reorganização ... Artigo 17.º Redefinição de circunscrições territoriais ...
-
Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto de 2012
... Artigo 8.º Suspensão e revogação do título ... Artigo 17.º Avaliação da formação 1 — No final dos ... 1 — É revogado o Decreto -Lei n.º 110/2000 ...
-
Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... (Cfr. Pág. 8 da sentença) ... Vejamos então, D. Inexiste ... e Fiscal do Porto, via SITAF, em 17/3/2021, remetida pela Secção de Processo ... dispunha o artigo 63º, nº 2, da Lei nº 17/2000, de 8/8, que “[a] obrigação de pagamento das ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... 3 de Março, 120/93, de 14 de Abril, 244/98, de 8 de Agosto, 250/98, de 11 de Agosto, e Leis n.os ... Artigo 17.º Gabinete de Asilo e Refugiados 1 - Ao Gabinete ...
-
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... cada cidadão que, em cada ano civil, complete 17 anos de idade, devendo esses boletins ser ... Artigo 8.º Municípios Aos municípios incumbe: a) ...
-
Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 ... 143/99, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte ...
- Despacho n.º 17120/2006, de 24 de Agosto de 2006
-
Acórdão nº 0282/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a...
... 63º nº 2 Lei nº 17/2000, 8 Agosto com início de vigência em ... -
Acórdão nº 6611/17.8T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I – A CPAS tem traços de entidade pública, desde logo por ter sido criada pelo Estado - pelo Decreto-Lei nº 36.550, de 22/10/1947 - como constituindo uma instituição de previdência, sendo que a Lei 4/2007, de 16/1/ (Bases Gerais do Sistema de Segurança Social), a manteve em actividade, referindo no seu art 106º que «mantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à...
... ça Administrativa” - Lições, 3ª Ed., 2000, pags. 79)” ... Como se sabe, desde 1 de ... n.º 05B2294, 8/5/2007, Proc. n.º 07 A 1004, no ITIJ, Prof ... - Despacho n.º 15044/2006, de 13 de Julho de 2006
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 8 - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a ... 17 - A promoção da celeridade do processo torna ... falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo às insolvências ...
-
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 17 ... Direito de preferência dos interessados na ... 8 - No caso previsto no número anterior, a ... -Leis n.os 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n. 30 -D/2000, de 20 ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste ... 8 -- A autorização prevista no número anterior ... os 197 -A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e ...
-
Acórdão nº 02326/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O artº.636, nº.1, do C.P.Civil, permite a ampliação do objecto do recurso por parte do recorrido, enquanto parte vencedora, o qual não tinha legitimidade para interpor recurso da sentença do Tribunal "a quo", já que o dispositivo da mesma lhe foi favorável. Todavia, tal efeito poderá inverter-se se acaso for dado provimento ao recurso interposto pela parte vencida, justificando-se...
... de 03.10.2018, proferido no Processo n.º 0694/17.8BEALM 0789/18; V-Nessa senda, o Tribunal a quo, ... 2 do artigo 103.º da Constituição e o artigo 8.º, n.º 2, alínea a) da Lei Geral Tributária), ... fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de ... -
Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
1. A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução...
... 7/8; II. No facto provado sob o nº 1, a Mmª Juíza ... 11/24 do apenso); 9 Em 22/02/2000, foi efectuado registo da penhora do referido 17/04/2001, foi utilizada a quantia de 37.945,99 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
Decreto-Lei n.º 267/80 de 8 de Agosto A Lei n.º 21/80, de 26 de Julho, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2000 - Diário da República n.º 161/2000, Série I-A ... I de 2015-03-16, em vigor a partir de 2015-03-17 ... ... ... ...
-
Regulamento da CMVM 4/2006, de 05 de Julho de 2006
... termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 172/2000, de 8 de Agosto, e do artigo 8.o do Decreto-Lei ... ço, conjugado com o despacho A-244/86-X, de 17 de Novembro, dos Ministros da Defesa Nacional e ...
-
Declaração de Rectificação n.º 11/2000, de 23 de Setembro de 2000
... os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal ... mapa de ruído, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Geral do Ruído.» ... Artigo ...
-
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... b) e c) do n.º 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 13%, relativamente às operações que, de ... legais, designadamente os artigos 16.º, 17".º e 28.º do RGIT, tornando necessária a aplica\xC3" ... 15.º Transposição da Directiva n.º 2000/65/CE , do Conselho, de 17 de Outubro Fica o ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 8 - O conselho geral, no prazo de 60 dias a contar ... 17" - O valor em dívida pelos agentes de execução \xC3" ... e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000 ...
-
Aviso n.º 9053/2006, de 28 de Agosto de 2006
... Faculdade, criado pela Portaria n.o 731/88, de 8 de Novembro, na versáo constante do quadro anexo ... /2005 (2.a série), publicado no n.o 157, de 17 de Agosto de 2005. 2 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: ... «Em cumprimento da alínea ...